D E C R E T O Nº 1769/2020.
1 de Julho de 2020
D E C R E T O Nº 1769/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1921/2020, de 02 de junho de 2020, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 46.920,00 (Quarenta e Seis Mil e Novecentos e Vinte Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
08.003.08.244.0015.2118.3390.30.00.00
Fonte.: 0.1.29.00000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS.......R$ 11.385,00
08.003.08.244.0015.2118.3390.32.00.00
Fonte.: 0.1.29.00000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS.......R$ 35.535,00
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TOTAL ..............................................................................................................R$ 46,920,00ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do convênio conforme Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020 do Ministério da Cidadania, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.29.00000 – Transf. Rec. Fundo Nac.de Assist. Social – FNAS......R$ 46.920,00
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TOTAL DO EXCESSO........................................................................,,,,,......R$ 46.920,00ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 02 de junho de 2020.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
02 / 06 / 2020.
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