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Pref. Apiacás

SUMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE APIACÁS-MT EM APRESENTAR PARA CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIOS, MINUCIOSAMENTE, DETALHADOS, SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PARA O COMBATE AO COVID-19, BEM COMO, AS ESPECIFICAÇÕES DE TODAS AS CONTRATAÇÕES SUPERVENIENTES DE BENS E SERVIÇOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e ainda, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1 º O Poder Executivo Municipal está obrigado a protocolar na Câmara Municipal de Apiacás-MT os relatórios detalhados de todas as contratações supervenientes de bens e serviços adquiridos durante o COVID-19.

§1º A obrigatoriedade estende-se também aos valores recebidos pelo Governo Federal e Estadual para o combate e controle da pandemia (COVID-19).

Art. 2º Os relatórios deverão conter:

I- Exposição do valor integral da contratação dos bens e serviços e as individualizações do contratado;

II- Em casos de fracionamento de valores, o relatório deverá estar acompanhado das discriminações da quantidade de parcelas e suas características, incluindo a data de inicio e encerramento do contrato.

III- Prestação de contas, detalhadamente, dos valores recebidos para elaboração de medidas preventivas e de combate ao COVID-19;

IV- Individualização dos valores destinados a cada medida adotada pelo Poder Executivo Municipal para o combate a pandemia.

Art. 3º As exigências apresentadas nesta Lei aplicam-se cumulativamente com as medidas adotadas pela Lei nº 13.979/2020, cabendo ao Poder Executivo Municipal observá-las.

Art. 4º O prazo para apresentação do relatório será de 05 (cinco) dias úteis improrrogáveis.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 29 de junho de 2.020.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal