LEI N° 1.948 DE 25 DE JUNHO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR INFRAESTRUTIRA NO RESTAURANTE ESTRADEIRO – DE PROPRIEDADE DO SENHOR EDIMAR MARTINS CORRADINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições s legais,

Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com o Senhor EDIMAR MARTINS CORRADINI, para fins realização de infraestrutura no Restaurante Estradeiro, área particular, situado às margens da rodovia BR 364, no KM 580.

Art. 2º Será autorizado o uso dos seguintes bens móveis, nos seguintes termos:

a) 1 Pá carregadeira Komatsu; b) 1 Caminhão Caçamba Mercedes Benz; c) 1 Moto niveladora.

§ 1º. Ficará a encargo do Autorizado, o Sr. EDIMAR MARTINS CORRADINI, o operador e motoristabem como o abastecimento dos veículos para a finalidade do presente projeto.

Art. 3º. Os veículos, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, pelo prazo de 2 (dois) dias com a finalidade de realizar um serviço nivelamento da área destinada ao empreendimento.

Art.4º. A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.

Art. 5º. Os veículos objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.

Art. 6º. Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverá os veículos ser restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.

Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 25 DE JUNHO DE 2020;

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018