LEI N.º 1.949 DE 26 DE JUNHO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ESTABELECIMENTOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA ESTADO DE MATO GROSSO ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de reservatórios e captadores de água da chuva, nos postos de combustíveis e demais estabelecimentos que possuam sistemas de lavagem de veículos.

Art. 2º. Os postos de combustíveis e os lava-jatos deverão instalar sistemas de reaproveitamento da água das lavagens dos veículos.

Art. 3º. Os postos e os estabelecimentos de lavagem em funcionamento terão o prazo de 01 (um) ano para adaptar-se a presente Lei, sob pena de arcar com penalidades a ser regulamentadas pelo Poder Executivo através de Decreto Municipal.

Art. 4°. Novos empreendimentos dessa natureza somente obterão o alvará de funcionamento mediante a comprovada instalação de reservatórios e captadores de água da chuva.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 26 DE JUNHO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018