DECISÃO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

PROC LIC. 022/2020

PREGÃO PRESENCIAL – 016/2020

OBJETO DA CONTRATAÇÃO:

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TRATOR E CAMINHÃO DE LIXO COM COMPACTADOR

IMPUGNANTE – TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA.

Trata-se de pedido de Impugnação pela referida empresa, na qual requer a exigência de apresentação de PROVA de que as licitantes são concessionárias ou revendedoras autorizadas pelos fabricantes dos produtos ofertado.

Em suma alega a empresa solicitante que o edital em questão está descumprindo lei federal.

É o breve relato. Decidimos.

Tendo em vista os fundamentos retro apresentados, este pregoeiro acolhe o pedido de impugnação impetrado pela empresa TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, retificando o edital os termos do presente edital de Pregão Presencial, para acrescentar o subitem 12.10.04 “As licitantes deveram apresentar PROVA de que são concessionárias ou revendedoras autorizadas pelo fabricante, referente ao item 02: caminhão zero km, tipo toco, chassi de caminhão, equipado com coletor e compactador de lixo de no mínimo 10m³, 6 marchas a frente e uma ré, ar condicionado”.

Nortelândia-MT, 30 de junho de 2020.

Rafhael Denner Berigo do Nascimento

Pregoeiro Municipal