LEI MUNICIPAL Nº 1407/2019

EMENTA: Acrescenta o Parágrafo I no Art. 1º da Lei Municipal 1.362/2018 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2019” e dá outras providências.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal 1.362/18 passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º O orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 27.593.841,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e noventa e três mil, oitocentos e quarenta e um reais) e a receita líquida em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), e fixa a despesa em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para a Administração.

§1º A Lei Orçamentária anual compreenderá:

a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165 § 5º e 8º , CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta lei;

b) O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público, conforme o art. 165 § 5º e 8º , CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta lei.”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 19 de novembro de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.