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Pref. Vila Rica

PORTARIA N.º 019/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE ao cônjuge Sr. Jesus de Freitas Lima, em decorrência do falecimento da Sra. Maria Aparecida de Freitas. ”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto no § 8º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28, inciso I, art. 7º inciso I e art. 29, inciso I da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Vila Rica/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício vitalício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Maria Aparecida de Freitas, brasileira, portadora do RG 2888595-3 SESP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 945.675.061-20, aposentada voluntariamente pelo Fundo de Previdência Social do Município de Vila Rica, conforme Acórdão n. 1557/2002, no percentual de 100% (cem por cento) em favor do cônjuge Sr. Jesus de Freitas Lima, portador do RG nº. 44831 – 2ª Via SSP/GO e CPF sob n. 026.118.481-49, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2020.07.74179P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do falecimento em 07 de junho de 2020, data do óbito da segurada, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Rica - MT, 26 de junho de 2020.

EURICO DA CUNHA BARBOSA Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal