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Pref. Tabaporã

Aprova a “Segunda Versão” da Instrução Normativa do Sistema de Educação – SEC – nº 002/2011, que dispõe sobre Normas Internas de Controle dos procedimentos padrões a serem adotados na Alimentação Escolar no Município de Tabaporã/MT.

O Exmo. Sr. Prefeito Sirineu Moleta, no uso de suas atribuições legais, objetivando a operacionalização do Sistema de Educação do Município de Tabaporã/MT, e

considerando o Decreto nº 1.632/2007, que regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 651, de 17 de dezembro de 2007;

considerando a aplicação da Lei nº 651/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Tabaporã/MT, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências;

E ainda,

considerando a Resolução Normativa nº 001/2007, do TCE/MT, que determina a implantação dos Sistemas de Controles Internos e a Criação e Implantação de um Manual de Rotinas e Procedimentos Internos;

Decreta

Art. 1º. Fica aprovada a “segunda versão” da Instrução Normativa do Sistema de Educação SEC nº 002/2011, que dispõe sobre Normas Internas no Controle dos procedimentos padrões a serem adotados na Alimentação Escolar do Município de Tabaporã/MT.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Tabaporã/MT, 01 de Julho de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEC Nº. 002/2011

Versão: 02

Aprovação em: 01/Julho/2020

Ato de Aprovação: Decreto Municipal nº 4.094/2020

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

1 – FINALIDADE

1.1. Dispõe sobre as rotinas para aquisição de gêneros alimentícios, elaboração do cardápio, armazenamento, distribuição e preparação da alimentação escolar nas unidades escolares do Município de Tabaporã-MT.

2 – ABRANGÊNCIA

2.1. A presente Instrução Normativa abrange todas as Unidades Escolares Municipais de Tabaporã-MT.

3 - CONCEITOS

3.1. Alimentação Escolar: é todo alimento oferecido no ambiente escolar durante o período letivo.

3.2. Cardápio Escolar: relação dos alimentos servidos aos estudantes com o objetivo de suprir as necessidades nutricionais dos mesmos e estimular a adoção de hábitos saudáveis, contribuindo, assim, para um melhor rendimento escolar.

3.3. PNAE:sigla denominativa do Programa Nacional de Alimentação Escolar, conhecido como Merenda Escolar, que consiste na transferência de recursos financeiros do Governo Federal, em caráter suplementar, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.

3.4. SMECDEL: sigla denominativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

3.5. FNDE: sigla denominativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

4 – BASE LEGAL

4.1. A Presente Instrução Normativa tem como base legal:

4.1.1. Constituição Federal;

4.1.2. Lei Federal nº 11.326/2006;

4.1.3. Lei Federal nº 11.947/2009;

4.1.4. Lei Federal nº 8.666/93;

4.1.5. Lei Federal nº 10.520/2002;

4.1.6. Resolução FNDE nº 38/2009;

4.1.7. Resolução Federal nº 465/2010;

4.1.8. Decreto Federal nº 7.507/2011.

4.1.9. Lei Municipal nº 268/2001;

4.1.10. Lei Municipal nº 830/2011.

5 - RESPONSABILIDADE

5.1 São responsabilidades atribuídas à Unidade Responsável pela Instrução Normativa - SMECDEL:

5.1.1. Coordenar e supervisionar todas as atividades relacionadas à alimentação escolar nas escolas municipais;

5.1.2. Confeccionar e exigir o cumprimento do cardápio em vigor;

5.1.3. Verificar as condições de estocagem, armazenamento e higiene das cozinhas e refeitórios;

5.1.4. Disponibilizar equipamentos e utensílios necessários ao funcionamento das cozinhas;

5.1.5. Visitar regularmente as unidades escolares;

5.1.6. Capacitar os profissionais envolvidos com a alimentação escolar;

5.1.7. Disponibilizar e exigir o uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI para a segurança do trabalho;

5.1.8. Orientar e Supervisionar as unidades executoras quanto à implementação/aplicação desta Instrução Normativa; 5.1.9. Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Controladoria Geral do Município, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da presente Instrução Normativa; 5.1.10. Obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la à apreciação da Controladoria Geral do Município, e, após aprovada, promover sua divulgação e implementação; 5.1.11. Manter a Instrução Normativa atualizada.

5.2. São responsabilidades atribuídas às Unidades Executoras – Unidades Escolares:

5.2.1. Acompanhar o recebimento dos gêneros alimentícios nas escolas, conferindo/verificando se a relação de produtos recebidos está de acordo com o cupom fiscal/nota fiscal;

5.2.2. Informar ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer sobre irregularidades ou ocorrências relevantes que envolvam a gestão do Programa de Alimentação Escolar na Rede Municipal de Ensino;

5.2.3. Planejar o consumo dos gêneros alimentícios de acordo com o cardápio estabelecido pelo nutricionista;

5.2.4. Emitir e enviar ao nutricionista, quinzenalmente, a relação de produtos que precisam ser adquiridos para preparação do cardápio da semana seguinte, cabendo ao nutricionista solicitar os produtos listados ao fornecedor;

5.2.5. Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa na fase de sua confecção, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração; 5.2.6. Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional; 5.2.7. Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma; 5.2.8. Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização de documentos, dados e informações, tanto na forma quanto nos procedimentos para sua criação.

5.3. As responsabilidades do Conselho de Alimentação Escolar – CAE – encontram-se definidas na Lei Municipal nº 268/2011.

5.4. São responsabilidades atribuídasà Controladoria Geral do Município – CGM:

5.4.1. Prestar apoio técnico para elaboração/atualização das Instruções Normativas, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle; 5.4.2. Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para o aprimoramento dos controles ou mesmo a criação de novas Instruções Normativas; 5.4.3. Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa.

6. PROCEDIMENTOS

6.1. Da licitação:

6.1.1. A aquisição dos gêneros alimentícios para atender as unidades escolares será realizada anualmente por meio de processo licitatório, sendo que a listagem com a descrição e quantidade de produtos a serem adquiridos deverá ser enviada pela SMECDEL ao Setor de Compras e Licitação;

6.1.2. A lista de alimentos a serem licitados terá como base os seguintes fatores:

6.1.2.1. Consumo médio histórico do último ano;

6.1.2.2. Composição do cardápio;

6.1.2.3. Número de alunos matriculados.

6.1.3. Os nutricionistas da SMECDEL são responsáveis por elaborar a relação dos itens a serem adquiridos, informando as características dos produtos, preços médios unitários e totais referente às cotações de preços (termo de referência);

6.1.4. A solicitação conterá exclusivamente compras de gêneros alimentícios para preparação da merenda escolar;

6.1.5. Deverão ser adquiridos alimentos que possuem registro na Anvisa, no Indea e demais órgãos de fiscalização sanitária;

6.1.6. No mínimo 30% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, deverão ser utilizados para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária. Esta aquisição dispensa o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes com o mercado local, e que os alimentos atendam a matéria conforme Lei Federal nº 11.326/2006, Lei Federal nº 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 38/2009;

6.1.7. O Setor de Compras e Licitações, considerando o valor global da aquisição necessária, aplicará os procedimentos determinados pelas Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002;

6.1.8. Após concluído o procedimento licitatório o Setor de Compras e Licitações enviará à SMECDEL a relação das empresas vencedoras por item solicitado, constando o preço de cada item.

6.2. Da compra dos produtos para as unidades escolares:

6.2.1. Os pedidos dos gêneros alimentícios, perecíveis e não perecíveis, serão realizados quinzenalmente, pelo sistema informatizado de solicitação da prefeitura, sendo gerada uma requisição que deverá ser emitida em quatro vias (uma ficará com o fornecedor, outra com a escola para conferência da mercadoria no momento da entrega, a SMECDEL também ficará com uma via e a Prefeitura Municipal deverá receber uma via acompanhada da respectiva nota fiscal para a realização do pagamento ao fornecedor);

6.2.2. Cabe ao nutricionista realizar a solicitação de compra;

6.2.3. Os recursos recebidos do PNAE devem ser utilizados para compra de alimentos com diferentes níveis de processamento, sendo obrigatório o respeito aos seguintes limites: no mínimo 75% dos recursos devem ser utilizados para aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados; no máximo 20% para compra de alimentos processados e ultraprocessados; e, no máximo 5% para aquisição de ingredientes culinários processados.

6.3. Do recebimento das compras:

6.3.1. Há designação formal, por meio de Portaria, dos servidores responsáveis pelo recebimento dos gêneros alimentícios em cada unidade escolar da Rede Municipal de Ensino;

6.3.2. Os produtos adquiridos para a alimentação escolar deverão ser recebidos pelo servidor formalmente designado, que conferirá a quantidade, a data de validade, as condições de transporte e a qualidade dos produtos, devendo analisar também se as características dos alimentos estão de acordo com o padrão (odor, cor, textura, temperatura e aspecto geral);

6.3.3. As embalagens dos produtos devem estar em bom estado, com nome e peso legíveis para conferência, não devendo ser aceitos produtos com embalagens danificadas, amassadas, rasgadas ou furadas;

6.3.4. Se os alimentos recebidos estiverem em conformidade com a requisição, deverá ser atestado o recebimento na Nota Fiscal;

6.3.5. Para que seja efetuado o pagamento ao fornecedor, a Nota Fiscal, com atesto, deverá ser enviada para a Coordenadoria de Contabilidade, junto com os documentos que comprovam o cumprimento das obrigações fiscais.

6.4. Do armazenamento dos gêneros alimentícios:

6.4.1. Os produtos com data de validade próxima ao vencimento deverão ser armazenados de modo que sejam utilizados antes dos demais;

6.4.2. O local onde serão estocados os alimentos deverá ser seco, fresco, arejado, iluminado e limpo;

6.4.3. Os materiais de limpeza e outros produtos químicos e solventes devem ser guardados em local separado dos alimentos;

6.4.4. Os alimentos perecíveis, tais como: frutas, legumes, verduras e carnes, devem ser guardados em geladeiras ou freezer e examinados diariamente, a fim de identificar alguma deterioração.

6.5. Da elaboração do Cardápio Escolar:

6.5.1. O cardápio escolar deverá ser elaborado, pelo nutricionista com a colaboração dos servidores do cargo de Apoio Administrativo Educacional – Nutrição, de tal modo que supra as necessidades nutritivas diárias dos alunos de creches, pré-escola e ensino fundamental;

6.5.2. Para elaboração do cardápio escolar deve-se obervar as normas estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

6.5.3. Na confecção do cardápio escolar deve-se levar em consideração os hábitos alimentares locais, a faixa etária dos alunos, o perfil epidemiológico da população e a produção agropecuária local;

6.5.4. O cardápio escolar deverá incluir obrigatoriamente a oferta de frutas in natura pelo menos duas vezes na semana, e, no mínimo três vezes na semana, hortaliças e alimentos fontes de vitamina A;

6.5.5. Sempre que houver inclusão de um novo alimento no cardápio, o mesmo deverá passar pelo teste de aceitabilidade dos alunos com mais de três anos, exceto frutas e hortaliças;

6.5.6. Alimentos de baixo valor nutricional como refrigerantes, sucos artificiais, balas, gomas de mascar, biscoitos recheados, bombons, chicletes, pirulitos e outros similares, assim como alimentos com teor alcoólico, não deverão constar no cardápio escolar;

6.5.7. Após o cardápio ter sido elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar- CMAE, ficará a cargo da SMECDEL a sua aplicação, devendo ser distribuído a todas as Escolas Municipais e fiscalizado o seu cumprimento;

6.5.8. Não será permitida a alteração do cardápio sem a prévia autorização do nutricionista responsável pela elaboração do mesmo.

6.6. Da preparação e distribuição da alimentação escolar:

6.6.1. Todos os envolvidos na preparação e distribuição dos alimentos deverão trajar uniforme completo e limpo (touca, avental, sapato fechado e uniforme), e seguir as normas sanitárias vigentes;

6.6.2. As instalações, equipamentos e utensílios utilizados na preparação e distribuição da alimentação escolar deverão ser mantidos devidamente higienizados;

6.6.3. Ao preparar e distribuir a alimentação escolar os servidores do cargo de Apoio Administrativo Educacional – Nutrição deverão:

6.6.3.1. Verificar se todos os utensílios necessários estão à disposição e em quantidade suficiente;

6.6.3.2. Organizar o local das refeições;

6.6.3.3. Tratar os alunos com respeito e cortesia;

6.6.3.4. Observar e cumprir rigorosamente o horário de servir a alimentação;

6.6.3.5. Preparar as lixeiras, forrando-as com sacos plásticos;

6.6.3.6. Organizar os alunos em filas para facilitar o trabalho e evitar transtornos/acidentes;

6.6.3.7. Após a distribuição da alimentação escolar, fazer a limpeza dos utensílios e equipamento utilizados;

6.6.3.8. Verificar e anotar quais foram e quanto foi utilizado de cada alimento.

6.6.4. A distribuição será feita da seguinte forma: nas Creches serão cinco refeições diárias e nas Escolas Municipais que não recebem alunos do transporte do campo será uma refeição para o matutino e uma para o turno vespertino;

6.6.4.1.Os alunos da zona rural que estudem em escolas da rede municipal receberão duas refeições por período, não somente uma, como é oferecido aos demais estudantes.

6.6.5. Os alunos do transporte do campo têm direito à alimentação escolar antes do início das aulas;

6.6.6. Os profissionais que manipulam os alimentos deverão passar por avaliação médica periodicamente.

7 – DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Todos os alunos matriculados têm direito a alimentação escolar diária.

7.2. Esclarecimentos sobre essa Instrução Normativa poderão ser obtidos junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

7.3. Demais questionamentos sobre alimentação escolar não abordados nessa Instrução Normativa serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar com a supervisão e anuência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e do Prefeito Municipal, se necessário.

7.4. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Tabaporã/MT, 01 de Julho de 2020.

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Sirineu Moleta

Prefeito Municipal

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Denivaldo de Souza Oliveira Luciana Siqueira Tamiozzo

Secretário Mun. da SMECDEL Controladora Geral