DECRETO Nº 4.094/2020 de 01 de Julho de 2020.
1 de Julho de 2020
Aprova a “Segunda Versão” da Instrução Normativa do Sistema de Educação – SEC – nº 002/2011, que dispõe sobre Normas Internas de Controle dos procedimentos padrões a serem adotados na Alimentação Escolar no Município de Tabaporã/MT.
O Exmo. Sr. Prefeito Sirineu Moleta, no uso de suas atribuições legais, objetivando a operacionalização do Sistema de Educação do Município de Tabaporã/MT, e
considerando o Decreto nº 1.632/2007, que regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 651, de 17 de dezembro de 2007;
considerando a aplicação da Lei nº 651/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Tabaporã/MT, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências;
E ainda,
considerando a Resolução Normativa nº 001/2007, do TCE/MT, que determina a implantação dos Sistemas de Controles Internos e a Criação e Implantação de um Manual de Rotinas e Procedimentos Internos;
Decreta
Art. 1º. Fica aprovada a “segunda versão” da Instrução Normativa do Sistema de Educação SEC nº 002/2011, que dispõe sobre Normas Internas no Controle dos procedimentos padrões a serem adotados na Alimentação Escolar do Município de Tabaporã/MT.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tabaporã/MT, 01 de Julho de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEC Nº. 002/2011
Versão: 02
Aprovação em: 01/Julho/2020
Ato de Aprovação: Decreto Municipal nº 4.094/2020
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
1 – FINALIDADE
1.1. Dispõe sobre as rotinas para aquisição de gêneros alimentícios, elaboração do cardápio, armazenamento, distribuição e preparação da alimentação escolar nas unidades escolares do Município de Tabaporã-MT.
2 – ABRANGÊNCIA
2.1. A presente Instrução Normativa abrange todas as Unidades Escolares Municipais de Tabaporã-MT.
3 - CONCEITOS
3.1. Alimentação Escolar: é todo alimento oferecido no ambiente escolar durante o período letivo.
3.2. Cardápio Escolar: relação dos alimentos servidos aos estudantes com o objetivo de suprir as necessidades nutricionais dos mesmos e estimular a adoção de hábitos saudáveis, contribuindo, assim, para um melhor rendimento escolar.
3.3. PNAE:sigla denominativa do Programa Nacional de Alimentação Escolar, conhecido como Merenda Escolar, que consiste na transferência de recursos financeiros do Governo Federal, em caráter suplementar, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.
3.4. SMECDEL: sigla denominativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
3.5. FNDE: sigla denominativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
4 – BASE LEGAL
4.1. A Presente Instrução Normativa tem como base legal:
4.1.1. Constituição Federal;
4.1.2. Lei Federal nº 11.326/2006;
4.1.3. Lei Federal nº 11.947/2009;
4.1.4. Lei Federal nº 8.666/93;
4.1.5. Lei Federal nº 10.520/2002;
4.1.6. Resolução FNDE nº 38/2009;
4.1.7. Resolução Federal nº 465/2010;
4.1.8. Decreto Federal nº 7.507/2011.
4.1.9. Lei Municipal nº 268/2001;
4.1.10. Lei Municipal nº 830/2011.
5 - RESPONSABILIDADE
5.1 São responsabilidades atribuídas à Unidade Responsável pela Instrução Normativa - SMECDEL:
5.1.1. Coordenar e supervisionar todas as atividades relacionadas à alimentação escolar nas escolas municipais;
5.1.2. Confeccionar e exigir o cumprimento do cardápio em vigor;
5.1.3. Verificar as condições de estocagem, armazenamento e higiene das cozinhas e refeitórios;
5.1.4. Disponibilizar equipamentos e utensílios necessários ao funcionamento das cozinhas;
5.1.5. Visitar regularmente as unidades escolares;
5.1.6. Capacitar os profissionais envolvidos com a alimentação escolar;
5.1.7. Disponibilizar e exigir o uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI para a segurança do trabalho;
5.1.8. Orientar e Supervisionar as unidades executoras quanto à implementação/aplicação desta Instrução Normativa; 5.1.9. Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Controladoria Geral do Município, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da presente Instrução Normativa; 5.1.10. Obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la à apreciação da Controladoria Geral do Município, e, após aprovada, promover sua divulgação e implementação; 5.1.11. Manter a Instrução Normativa atualizada.5.2. São responsabilidades atribuídas às Unidades Executoras – Unidades Escolares:
5.2.1. Acompanhar o recebimento dos gêneros alimentícios nas escolas, conferindo/verificando se a relação de produtos recebidos está de acordo com o cupom fiscal/nota fiscal;
5.2.2. Informar ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer sobre irregularidades ou ocorrências relevantes que envolvam a gestão do Programa de Alimentação Escolar na Rede Municipal de Ensino;
5.2.3. Planejar o consumo dos gêneros alimentícios de acordo com o cardápio estabelecido pelo nutricionista;
5.2.4. Emitir e enviar ao nutricionista, quinzenalmente, a relação de produtos que precisam ser adquiridos para preparação do cardápio da semana seguinte, cabendo ao nutricionista solicitar os produtos listados ao fornecedor;
5.2.5. Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa na fase de sua confecção, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração; 5.2.6. Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional; 5.2.7. Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma; 5.2.8. Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização de documentos, dados e informações, tanto na forma quanto nos procedimentos para sua criação.5.3. As responsabilidades do Conselho de Alimentação Escolar – CAE – encontram-se definidas na Lei Municipal nº 268/2011.
5.4. São responsabilidades atribuídasà Controladoria Geral do Município – CGM:
5.4.1. Prestar apoio técnico para elaboração/atualização das Instruções Normativas, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle; 5.4.2. Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para o aprimoramento dos controles ou mesmo a criação de novas Instruções Normativas; 5.4.3. Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa.6. PROCEDIMENTOS
6.1. Da licitação:
6.1.1. A aquisição dos gêneros alimentícios para atender as unidades escolares será realizada anualmente por meio de processo licitatório, sendo que a listagem com a descrição e quantidade de produtos a serem adquiridos deverá ser enviada pela SMECDEL ao Setor de Compras e Licitação;
6.1.2. A lista de alimentos a serem licitados terá como base os seguintes fatores:
6.1.2.1. Consumo médio histórico do último ano;
6.1.2.2. Composição do cardápio;
6.1.2.3. Número de alunos matriculados.
6.1.3. Os nutricionistas da SMECDEL são responsáveis por elaborar a relação dos itens a serem adquiridos, informando as características dos produtos, preços médios unitários e totais referente às cotações de preços (termo de referência);
6.1.4. A solicitação conterá exclusivamente compras de gêneros alimentícios para preparação da merenda escolar;
6.1.5. Deverão ser adquiridos alimentos que possuem registro na Anvisa, no Indea e demais órgãos de fiscalização sanitária;
6.1.6. No mínimo 30% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, deverão ser utilizados para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária. Esta aquisição dispensa o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes com o mercado local, e que os alimentos atendam a matéria conforme Lei Federal nº 11.326/2006, Lei Federal nº 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 38/2009;
6.1.7. O Setor de Compras e Licitações, considerando o valor global da aquisição necessária, aplicará os procedimentos determinados pelas Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002;
6.1.8. Após concluído o procedimento licitatório o Setor de Compras e Licitações enviará à SMECDEL a relação das empresas vencedoras por item solicitado, constando o preço de cada item.
6.2. Da compra dos produtos para as unidades escolares:
6.2.1. Os pedidos dos gêneros alimentícios, perecíveis e não perecíveis, serão realizados quinzenalmente, pelo sistema informatizado de solicitação da prefeitura, sendo gerada uma requisição que deverá ser emitida em quatro vias (uma ficará com o fornecedor, outra com a escola para conferência da mercadoria no momento da entrega, a SMECDEL também ficará com uma via e a Prefeitura Municipal deverá receber uma via acompanhada da respectiva nota fiscal para a realização do pagamento ao fornecedor);
6.2.2. Cabe ao nutricionista realizar a solicitação de compra;
6.2.3. Os recursos recebidos do PNAE devem ser utilizados para compra de alimentos com diferentes níveis de processamento, sendo obrigatório o respeito aos seguintes limites: no mínimo 75% dos recursos devem ser utilizados para aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados; no máximo 20% para compra de alimentos processados e ultraprocessados; e, no máximo 5% para aquisição de ingredientes culinários processados.
6.3. Do recebimento das compras:
6.3.1. Há designação formal, por meio de Portaria, dos servidores responsáveis pelo recebimento dos gêneros alimentícios em cada unidade escolar da Rede Municipal de Ensino;
6.3.2. Os produtos adquiridos para a alimentação escolar deverão ser recebidos pelo servidor formalmente designado, que conferirá a quantidade, a data de validade, as condições de transporte e a qualidade dos produtos, devendo analisar também se as características dos alimentos estão de acordo com o padrão (odor, cor, textura, temperatura e aspecto geral);
6.3.3. As embalagens dos produtos devem estar em bom estado, com nome e peso legíveis para conferência, não devendo ser aceitos produtos com embalagens danificadas, amassadas, rasgadas ou furadas;
6.3.4. Se os alimentos recebidos estiverem em conformidade com a requisição, deverá ser atestado o recebimento na Nota Fiscal;
6.3.5. Para que seja efetuado o pagamento ao fornecedor, a Nota Fiscal, com atesto, deverá ser enviada para a Coordenadoria de Contabilidade, junto com os documentos que comprovam o cumprimento das obrigações fiscais.
6.4. Do armazenamento dos gêneros alimentícios:
6.4.1. Os produtos com data de validade próxima ao vencimento deverão ser armazenados de modo que sejam utilizados antes dos demais;
6.4.2. O local onde serão estocados os alimentos deverá ser seco, fresco, arejado, iluminado e limpo;
6.4.3. Os materiais de limpeza e outros produtos químicos e solventes devem ser guardados em local separado dos alimentos;
6.4.4. Os alimentos perecíveis, tais como: frutas, legumes, verduras e carnes, devem ser guardados em geladeiras ou freezer e examinados diariamente, a fim de identificar alguma deterioração.
6.5. Da elaboração do Cardápio Escolar:
6.5.1. O cardápio escolar deverá ser elaborado, pelo nutricionista com a colaboração dos servidores do cargo de Apoio Administrativo Educacional – Nutrição, de tal modo que supra as necessidades nutritivas diárias dos alunos de creches, pré-escola e ensino fundamental;
6.5.2. Para elaboração do cardápio escolar deve-se obervar as normas estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
6.5.3. Na confecção do cardápio escolar deve-se levar em consideração os hábitos alimentares locais, a faixa etária dos alunos, o perfil epidemiológico da população e a produção agropecuária local;
6.5.4. O cardápio escolar deverá incluir obrigatoriamente a oferta de frutas in natura pelo menos duas vezes na semana, e, no mínimo três vezes na semana, hortaliças e alimentos fontes de vitamina A;
6.5.5. Sempre que houver inclusão de um novo alimento no cardápio, o mesmo deverá passar pelo teste de aceitabilidade dos alunos com mais de três anos, exceto frutas e hortaliças;
6.5.6. Alimentos de baixo valor nutricional como refrigerantes, sucos artificiais, balas, gomas de mascar, biscoitos recheados, bombons, chicletes, pirulitos e outros similares, assim como alimentos com teor alcoólico, não deverão constar no cardápio escolar;
6.5.7. Após o cardápio ter sido elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar- CMAE, ficará a cargo da SMECDEL a sua aplicação, devendo ser distribuído a todas as Escolas Municipais e fiscalizado o seu cumprimento;
6.5.8. Não será permitida a alteração do cardápio sem a prévia autorização do nutricionista responsável pela elaboração do mesmo.
6.6. Da preparação e distribuição da alimentação escolar:
6.6.1. Todos os envolvidos na preparação e distribuição dos alimentos deverão trajar uniforme completo e limpo (touca, avental, sapato fechado e uniforme), e seguir as normas sanitárias vigentes;
6.6.2. As instalações, equipamentos e utensílios utilizados na preparação e distribuição da alimentação escolar deverão ser mantidos devidamente higienizados;
6.6.3. Ao preparar e distribuir a alimentação escolar os servidores do cargo de Apoio Administrativo Educacional – Nutrição deverão:
6.6.3.1. Verificar se todos os utensílios necessários estão à disposição e em quantidade suficiente;
6.6.3.2. Organizar o local das refeições;
6.6.3.3. Tratar os alunos com respeito e cortesia;
6.6.3.4. Observar e cumprir rigorosamente o horário de servir a alimentação;
6.6.3.5. Preparar as lixeiras, forrando-as com sacos plásticos;
6.6.3.6. Organizar os alunos em filas para facilitar o trabalho e evitar transtornos/acidentes;
6.6.3.7. Após a distribuição da alimentação escolar, fazer a limpeza dos utensílios e equipamento utilizados;
6.6.3.8. Verificar e anotar quais foram e quanto foi utilizado de cada alimento.
6.6.4. A distribuição será feita da seguinte forma: nas Creches serão cinco refeições diárias e nas Escolas Municipais que não recebem alunos do transporte do campo será uma refeição para o matutino e uma para o turno vespertino;
6.6.4.1.Os alunos da zona rural que estudem em escolas da rede municipal receberão duas refeições por período, não somente uma, como é oferecido aos demais estudantes.
6.6.5. Os alunos do transporte do campo têm direito à alimentação escolar antes do início das aulas;
6.6.6. Os profissionais que manipulam os alimentos deverão passar por avaliação médica periodicamente.
7 – DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Todos os alunos matriculados têm direito a alimentação escolar diária.
7.2. Esclarecimentos sobre essa Instrução Normativa poderão ser obtidos junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
7.3. Demais questionamentos sobre alimentação escolar não abordados nessa Instrução Normativa serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar com a supervisão e anuência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e do Prefeito Municipal, se necessário.
7.4. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tabaporã/MT, 01 de Julho de 2020.
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Sirineu Moleta
Prefeito Municipal
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Denivaldo de Souza Oliveira Luciana Siqueira Tamiozzo
Secretário Mun. da SMECDEL Controladora Geral