Consolida medidas necessárias para manutenção do serviço público e dá outras providências.

O Excelentíssimo Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO que se faz necessário que servidores do grupo de risco se afastem de suas atividades até que dure a pandemia causada pelo COVID 19;

CONSIDERANDO grande número de servidores que pertencem a este grupo e com isso trazendo dificuldades para manutenção dos serviços públicos;

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o remanejamento servidores de uma determina secretaria para que substituam servidores de outras secretarias até que se perdure essa pandemia.

Art. 2º - O não cumprimento dessas determinações serão consideradas faltas graves passives de corte de ponto e consequentemente abertura de processo administrativo disciplinar.

Art. 3º - Est decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 30 dias de junho de 2020.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal