O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião//MT, no uso das atribuições legais, conferidas pelos artigos 64, II e 96 da Lei Orgânica;

Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF/88);

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que classifica os serviços considerados essenciais;

Considerando que foi editado o Decreto Estadual n.º 522 de 12 de junho de 2020, que instituiu a classificação de risco e atualizou as diretrizes para adoção de medidas restritivas a serem aplicadas nos municípios.

Considerando que a Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso emitiu o Boletim Informativo n.º 113, de segunda feira, dia 29 de junho de 2020, que classifica o Município de Porto Esperidião em situação de risco multo alto, com 72 casos de COVID -19 ativos, e TCC em 62,34%.

Considerando a decisão do juízo da 1.ª Vara Federal de Cáceres/MT, no processo n.º 1001414-14.2020.01.3601, que determinou a atualização do Decreto que dispõe sobre as medidas de contenção da disseminação do Coronavius, adotando as medidas similares às estabelecidas pelo Município de Cáceres, nos Decretos 339/2020, 347/2020 e suas prorrogações e atualizações.

Considerando o Decreto n.º 354/2020, de 29 de junho de 2020, publicado pelo Município de Cáceres/MT e que atualizou as medidas de combate ao coronavirus.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada até o dia 05 de julho a medida de quarentena coletiva obrigatória no âmbito do território do município de Porto Esperidião, estabelecida no Decreto n.º 37/2020, de 18 de junho de 2020, prorrogáveis mediante reavaliação da autoridade competente, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, nos termos deste Decreto.

Art. 2º Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Porto Esperidião até o dia 05 de julho de 2020, prorrogável, mediante reavaliação da autoridade competente, ficando proibida, também toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas;

§ 1º Para garantir observância deste Decreto fica autorizado o bloqueio e interdição de vias e blitz fiscalizatória em todos os pontos da cidade, conforme orientação da vigilância sanitária municipal.

§ 2º Fica proibida a realização de atividades físicas nas vias públicas municipais, independentemente do número de pessoas,

§ 3º Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas, conforme constante no caput do presente artigo:

I - Para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante, mediante a utilização de máscara facial, ainda que artesanal, nos termos da Lei Estadual n.º 11.110/2020.

Art. 3º Fica permitida a manutenção apenas de serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 e suas alterações posteriores, exceto academias e atividades religiosas de qualquer natureza.

§ 1º Os serviços públicos de notas e registros são essenciais, devendo manter a continuidade das atividades, exclusivamente com agendamento prévio, bem como conforme diretrizes estabelecidas no Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º Nos salões de beleza, barbearias e estéticas, fica autorizado o atendimento individual e exclusivamente com agendamento prévio, prevendo intervalo suficiente entre as marcações para higienização completa das estações de trabalho.

§ 3º As lojas de materiais de construção poderão comercializar seus produtos exclusivamente por meio eletrônico ou telefônico, realizando a entrega através de sistema de delivery.

§ 4º O funcionamento das atividades de restaurante, lanchonetes, sorveterias e bares ficam autorizados apenas em regime de entrega em domicilio (delivery), devidamente identificados, até ás 22h, ou retirada em balcão (take away), ficando vedado o consumo no local.

§ 5º Os correios devem funcionar durante o horário comercial, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

§ 6º As lojas de insumos agrícolas, produtos de alimentação de animais de pecuária, de ração, alimentação de rebanho bovino, criatórios de peixes, aviários, pocilgas, animais domésticos, poderão funcionar durante o horário comercial, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

§ 7º Fica permitida a prestação de serviços de cuidado e atenção à idosos, pessoas com deficiências e/ou dificuldades de locomoção, realizados em domicílio ou em instituições destinadas a esse fim, bem como profissionais o trabalho doméstico, faxineiras, cozinheiras e babás, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

Art. 4º Fica permitido a todos os estabelecimentos comerciais, o funcionamento interno, com número reduzido de funcionários, para comercialização de produtos através de e-commerce, telefônico ou qualquer outro meio digital, com entrega exclusivamente através do sistema de delivery, devendo o estabelecimento manter-se fechado, sem permitir a entrada de clientes.

Art. 5º Fica prorrogada até o dia 05 de julho o controle do perímetro urbano da cidade de Porto Esperidião, por meio de barreiras sanitárias móveis, como medida excepcional e temporária, com finalidade educativa, possibilitando realizar procedimentos de intervenções sanitárias para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;

Art. 6º A vigilância sanitária municipal e equipes de fiscalização deverão atuar para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas neste Decreto, devendo, quando necessário, solicitar apoio da Polícia Militar, nos termos do artigo 6-A do Decreto Estadual n.º 532/2020, de 24 de junho de 2020.

Art. 7º Permanece suspenso o atendimento ao público, no prédio central da administração e em todas as Secretarias e Departamentos da Prefeitura, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, até a edição de Decreto que determine a reabertura, devendo ficar disponíveis os atendimentos por telefone (3225-1181 e 3225-1139), online e redes sociais;

§ 1.º O respectivo gestor da pasta deve garantir a manutenção dos serviços públicos, podendo, excepcionalmente, convocar para comparecimento presencial dos servidores necessários para atendimento de demandas essenciais que não possam ser resolvidas por teletrabalho.

§ 2º Permanecem suspensos todos os serviços coletivos, as atividades realizadas pelo CRAS, serviços de convivência, e fortalecimento de vínculo, plenária, reuniões de conselhos municipais, grupos de convivência e oficinas de idosos, reuniões ampliadas no âmbito das Secretarias e Departamentos da Administração Municipal.

Art. 8º O descumprimento das normas previstas neste Decreto ensejará aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal n.º 6.437/77, incluindo a interdição, sem prejuízo da imediata comunicação às autoridades competentes dos fatos que, além de infrações sanitárias, forem tipificadas como crime.

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 30 de junho de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO