“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.Maria Aparecida de Souza”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal de Jaciara; Lei Municipal nº 1457, de 02 de Julho de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - Sus da Prefeitura Municipal de Jaciara e o reajuste concedido pela Lei n.º 1.935/2020, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, do poder executivo municipal de Jaciara/MT; Processo Judicial nº 3749-61.2013.811.0010 – Código 55345 – Juízo da 1º Vara Cível – Comarca de Jaciara -MT, incorporação salarial de 7,21%, oriunda da perda salarial dos servidores municipais quando da conversão da moeda URV.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Maria Aparecida de Souza, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 0707850-1 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 483.530.271-00, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “E”, Nível 26, lotada na Secretaria Municipal de Saúde; com jornada de 44 horas semanais, matriculada sob nº 293-1; contando com 30 (trinta) anos e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2020.04.02303P, a partir de 01/07/2020.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 de Julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 30 de Junho de 2020.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal