CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA.

A Prefeitura Municipal de Nova Guarita/MT, através de suas atribuições legais torna publico a realização de Processo Seletivo Simplificado – Análise de Currículo, para provimento de cargos em Caráter Temporário para o quadro de pessoal, conforme dispõe o art. 37, Inciso IX da Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Município, Leis Municipais nº 023/1995, 044/2018 e 776/2020, para contratação e formação de cadastro reserva de servidores para atender a natureza emergencial, transitória de natureza temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal/88, que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo Simplificado a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade da W2 AUDITORES E CONSULTORES (site www.w2consultores.com.br), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 71.358.766/0001-90 e compreenderá: 1ª etapa – análise curricular, de caráter classificatório; 2ª Etapa - comprovação de requisitos, apresentação de atestado médico, de caráter apenas eliminatório, após a homologação do Processo Seletivo.

1.2. A Comissão Especial para a Coordenação e acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado foi designada através da Portaria nº 275/2020.

1.3. O presente Processo Seletivo destina-se ao preenchimento de vagas para os cargos discriminados no item 1 deste Edital.

1.4. Os candidatos contratados pelo Regime Jurídico estatutário de natureza especial e prevalecendo o Regime Geral da Previdência Social- RGPS/INSS como regime previdenciário.

1.5. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado serão convocados observados estritamente a ordem de classificação nos cargos para realização de procedimentos pré-admissionais, compreendendo comprovação de requisitos e apresentação de atestado médico.

1.6. O contrato será por tempo determinado de até 12 (doze) meses.

1.7. Extinguir-se-á pelo término do prazo contratual e respectivas prorrogações, por iniciativa do contratante.

1.8. Para todos os fins deste Processo Seletivo Simplificado será considerado o horário oficial de Cuiabá/MT.

1.9. Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da W2 AUDITORES E CONSULTORES, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico www.w2consultores.com.br ou através do endereço eletrônico contato@w2consultores.com.br.

1.10. Local de Trabalho: Dependência da Secretaria Municipal de Saúde, em todo território do município (zonas urbana e rural).

2 – DAS VAGAS, CARGA HORARIA, REMUNERAÇÃO E EXIGÊNCIAS

2.1. A denominação - referência - exigência mínima - as vagas de ampla concorrência, vagas para pessoa com deficiência (PcD) - vencimento inicial do cargo, a carga horária semanal, são os estabelecidos a seguir:

Cargos	Tipo de Prova	Vagas de Concorrência Ampla	Vagas para Pessoas com Deficiência – PcD *(1)	Total de Vagas		Requisitos (escolaridade, categoria profissional e outras exigências do cargo a serem comprovados após convocação para posse) *(3)	Jornada de Trabalho (Semanal)	Vencimento (R$).
Enfermeiro	Análise Curricular	001		001		Curso Superior de Enfermagem, com inscrição no Conselho Regional de Enfermagem –COREN.	40 horas	3.000,00
Técnico em Enfermagem	Análise Curricular	002	-	002		Ensino médio técnico em enfermagem ou Curso Técnico de Enfermagem, com inscrição no Conselho Regional de Enfermagem - COREN.	40 horas	1.400,00
Total de vagas		003	-		003

NOTAS EXPLICATIVAS:

*(1) Siglas: PcD = Pessoas com Deficiência, Vagas reservadas aos Candidatos Portadores de Necessidades especiais, conforme item 4, deste Edital;

*(2) Escolaridade Mínima Exigida, realizada em instituição educacional reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.

3 - DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO

3.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, Constituição Federal - §1° do art. 12 de 05/10/1988 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998 - art. 3º).

3.2. Ter, na data da contratação, 18 (dezoito) anos completos.

3.3. Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar.

3.4. Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.

3.5. Possuir aptidão física e mental.

3.6. Possuir e comprovar o pré-requisito para o cargo, à época da contratação.

3.7. Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.

4 - DAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1. Os portadores de deficiência, assim entendidos aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, têm assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado, desde que a necessidade especial seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorrem.

4.1.1. Do total de vagas oferecidas no processo seletivo, e as vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 37 do Decreto Federal nº 3.298/1999 que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/1989, ficarão reservadas aos candidatos portadores de deficiência, desde que apresentem atestado médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, conforme modelo constante do ANEXO III – MODELO DE ATESTADO MÉDIO PARA DEFICIENTES, deste Edital.

4.1.2. O candidato ao inscrever-se nessa condição, deverá escolher a função a que concorre e marcar a opção “Pessoas com Deficiência”, bem como deverá (ANEXAR AQUIVO ÚNICO NO FORMATO PDF) laudo médico conforme determinações do subitem 4.1.1 deste Edital.

4.1.2.1. No ato da inscrição, o candidato deverá declarar:

I. ser portador de deficiência;

II. estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e de que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação.

4.1.3. Considerando ser cadastro reserva, não será destinada ao candidato portador de deficiência, regendo-se a disputa pela igualdade de condições, atendendo, assim, ao princípio da competitividade. Caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, o percentual de reserva será observado, conforme especificado no subitem 1.1.

4.1.4. Se na aplicação do percentual de 10% (dez por cento) do total de vagas a cada cargo resultar número fracionado superior a 0,7 (sete décimos), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

4.2. O candidato que, no ato da inscrição, se declarar portador de deficiência, se aprovado no Processo Seletivo Simplificado, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos portadores de deficiência por cargo.

4.3. O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo, em qualquer fase deste Processo Seletivo Simplificado, e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato.

4.4. O candidato que apresentar atestado médico, porém não for enquadrado como portador de deficiência, caso seja aprovado na primeira etapa do Processo Seletivo Simplificado, continuará figurando apenas na lista de classificação geral do cargo.

4.5. Se, quando da convocação, não existirem candidatos portadores de deficiência enquadrados como tal, serão convocados os demais candidatos aprovados, observada a listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo.

4.6. Os candidatos contratados na condição de pessoa com deficiência serão avaliados quanto à compatibilidade da deficiência e o exercício da função docente podendo a incompatibilidade resultar na dispensa do mesmo.

4.6.1. O acompanhamento e a avaliação dos candidatos a que se refere o item 6 é de responsabilidade do corpo pedagógico e da Direção da unidade escolar sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.

5 – DAS INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

5.1. VIA INTERNET: Das 08h00min do dia 01/07/2020 às 17h00min do dia 07/07/2020, no endereço eletrônico: www.w2consultores.com.br.

5.2 DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO VIA INTERNET:

5.3. Para inscrição via Internet o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos:

a) Estar ciente de todas as informações sobre este Processo Seletivo Simplificado disponível na página da W2 AUDITORES E CONSULTORES (www.w2consultores.com.br) e acessar o link para inscrição correlato ao Processo Seletivo Simplificado.

b) O candidato deverá optar pela função a que deseja concorrer.

c) Inscrever-se, no período entre 08h00min do dia 01/07/2020 às 17h00min do dia 07/07/2020, através do requerimento específico disponível na página citada, apresentando juntamente com a ficha de inscrição os documentos comprobatórios. (ANEXAR AQUIVO ÚNICO NO FORMATO PDF)

d) Não será cobrado taxa de inscrição para o presente Processo Seletivo Simplificado;

5.4. As inscrições serão realizadas mediante o preenchimento e entrega, pelo candidato, da ficha de inscrição para o cargo desejado, cujo conteúdo norteia a pontuação de cada situação a ser comprovada:

a) Cursos de Pós-graduação no cargo a que se candidata neste processo;

b) 03 cursos complementares no cargo a que se candidata neste processo.

5.5. Os candidatos inscritos como portadores de deficiência que desejarem entregar a documentação comprobatória de sua condição.

5.6. Para efetuar a inscrição, é imprescindível o preenchimento de todos os campos da ficha de inscrição, sendo que o candidato será identificado pelo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).

5.7. Terá a sua inscrição cancelada e será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado o candidato que usar o CPF de terceiro para realizar a sua inscrição.

5.8. Não será aceito pedido de alteração referente à opção de cargo após efetivação da inscrição.

5.9. A inscrição do candidato implica no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, inclusive quanto à realização das provas nos prazos estipulados.

5.10. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a contratação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

5.11. É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea.

5.12. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Não será aceita a solicitação de inscrição que não atender rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

5.13. O candidato declara, no ato da inscrição, que tem ciência e que aceita que, caso aprovado, quando de sua convocação, deverá entregar, após a homologação do Processo Seletivo Simplificado, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o respectivo cargo.

5.14. O preenchimento do cadastro e a entrega da documentação comprobatória são de inteira responsabilidade do candidato. Não serão realizados cadastros condicionais e/ou extemporâneos, nem aceitos via postal ou por fax e nem por procuração.

5.15. O candidato que declarar falsamente qualquer informação será excluído do processo, se confirmada tal situação, sujeitando-se às consequências legais pertinentes.

5.16. Só será aceito um único cadastro, por candidato. Em havendo mais de um cadastro, prevalecerá o de data/hora mais recentes.

6 – DA DOCUMENTAÇÃO

6.1. Os interessados deverão apresentar, no ato da inscrição, cópia dos seguintes documentos, que deverão ser acompanhados do original para fins de autenticação pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo:

a) Currículo;

b) Comprovante de escolaridade (certificado ou declaração);

c) Comprovante de experiências profissionais (carteira de trabalho ou contrato de trabalho ou certidão de comprovação de experiência profissional). A comprovação de experiência profissional citada no item anterior “c” deste Edital poderá ser comprovada por meio de declaração do empregador em papel timbrado com carimbo contendo o CNPJ, datada e assinada especificando função e período (s) prestado (s) ou carteira profissional, desde que esteja especificado a função e o cargo pleiteado;

d) Comprovante de cursos complementares (certificado ou declaração);

e) CPF, Carteira de Identidade;

f) Comprovante de quitação eleitoral.

7 - DO PROCESSO SELETIVO

7.1. O Processo Seletivo Público Simplificado consistirá em análise curricular.

7.2. A Comissão Organizadora analisará e selecionará os currículos segundo critérios de experiência profissional, formação acadêmica e cursos complementares relacionados ao objeto da contratação, nos limites fixados neste edital e conforme os quadros abaixo:

EXPERIENCIA PROFISSIONAL NO CARGO: Contagem de tempo emitida por empesa ou órgãos públicos que comprove a atuação na função pretendida.
Experiência Profissional na área da Saúde		Pontos por Evento	Pontuação Máxima
Até 01 ano		1,0	10,00
De 01 até 02 anos		2,0	10,00
De 02 até 03 anos		3,0	10,00
De 03 até 04 anos		4,0	10,00
De 04 até 05 anos		5,0	10,00
De 05 até 06 anos		6,0	10,00
De 06 até 07 anos		7,0	10,00
De 07 até 08 anos		8,0	10,00
De 08 até 09 anos		9,0	10,00
De 09 até 10 anos		10,0	10,00
FORMAÇÃO ACADÊMICA
Curso	Condição	Pontuação por Evento		Pontuação Máxima
Ensino Médio	Histórico Escolar que comprove a conclusão do Ensino Médio. Obs: Somente para os cargos de ensino médio.	2,00		10,00
Graduação	Diploma ou certificado de conclusão do curso na área da função pretendida.	3,00		10,00
Pós Graduação (Especialização)	Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação (lato sensu), na área específica da função pretendido, em nível de especialização, ACOMPANHADO DO RESPECTIVO HISTÓRICO ESCOLAR, com carga horária mínima de 360 horas.	5,00		10,00
Mestrado	Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação (stricto sensu), na área específica da função pretendido, em nível de mestrado (título de Mestre), ACOMPANHADO DO RESPECTIVO HISTÓRICO ESCOLAR.	7,00		10,00
Doutorado	Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação (stricto sensu), na área específica da função pretendido, em nível de doutorado (título de Doutor), ACOMPANHADO DO RESPECTIVO HISTÓRICO ESCOLAR.	10,00		10,00
CURSOS DE CAPACITAÇÃO
Curso		Pontuação por Evento		Pontuação Máxima
Cursos de formação continuada realizados na área de Saúde.		0,5 (meio) ponto p/cada 40 horas.		10,00

7.3. Para efeito de aferição da pontuação dos candidatos serão considerados os somatórios cumulados do tempo de experiência profissional, bem como do somatório cumulado dos cursos e formação acadêmica pertinente ao cargo pretendido, limitada a pontuação máxima demonstrada nos quadros acima.

7.4. Na aferição da pontuação acadêmica dos candidatos das áreas de graduação superior será considerada uma única especialização.

7.5. É de responsabilidade dos candidatos, no momento do preenchimento da ficha de inscrição, apresentar as declarações dos períodos de atuação profissional e os cursos complementares, se houver que comporão os elementos de aferição da pontuação classificatória final.

7.6. Na contagem geral da Qualificação e Experiência Profissional apresentada não serão computados os pontos que ultrapassarem ao limite de cada quesito.

7.7. O tempo de serviço só será contando na área do cargo pleiteado.

7.8. Não será computada, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria, de bolsa de estudo ou de atividade como voluntário.

7.9. Os títulos apresentados com vistas a comprovar a Qualificação profissional serão aceitos somente com carga horária.

7.10. Cada título será considerado uma única vez.

8. DA ANÁLISE DOS CURRÍCULOS E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR

8.1. No prazo de um dia, a Comissão deverá proceder à análise dos currículos.

8.2. Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das notas, o resultado preliminar será publicado no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal, bem como, no site: www.w2consultores.com.br abrindo se o prazo para os candidatos apresentarem recursos, nos termos estabelecidos neste edital.

9. DOS RESULTADOS E RECURSOS

9.1. O resultado será divulgado na Internet, no site www.w2consultores.com.br.

9.2. O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado disporá de 01 (um) dia útil, em requerimento próprio disponibilizado no link correlato ao Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico: www.w2consultores.com.br com o login e senha.

9.3. Caberá recurso à Comissão contra erros materiais ou omissões de cada etapa, constituindo as etapas: publicação do Edital, inscrição dos candidatos, divulgação da pontuação provisória e divulgação do resultado final, incluído o fator de desempate estabelecido de até 01 (um) dia útil após o dia subsequente da divulgação/publicação oficial das respectivas etapas.

9.4. Os recursos julgados serão divulgados no site: www.w2consultores.com.br, não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone ou fax, não sendo enviado, individualmente, a qualquer recorrente o teor dessas decisões.

9.5. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

9.6. Serão rejeitados também liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável de 01 (um) dia útil, a contar do dia subsequente da publicação de cada etapa, ou não fundamentado, e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato, como seu nome, número de inscrição e cargo. E ainda, serão rejeitados aqueles recursos enviados pelo correio, fax-símile, ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital.

9.7. A decisão da banca examinadora será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo manifestação posterior da Banca Examinadora.

9.8. O recurso cujo teor desrespeite a Banca Examinadora será preliminarmente indeferido.

10 – DA CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE

10.1. A classificação ocorrera por ordem decrescente de pontos, obedecida a seguinte ordem da somatória dos títulos e tempo de serviço.

10.2. No caso de empate, o desempate será em favor do candidato:

a) Maior Escolaridade;

b) Maior tempo de serviço;

c) Melhor Idade;

d) Sorteio.

11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. As vagas serão preenchidas de acordo com a disponibilidade financeira, a necessidade de preenchimento por ordem de prioridade e, respeitando os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal.

11.2. O Contrato poderá ser rescindo quando ocorrer:

11.2.1. Insuficiência de desempenho profissional, verificada por instrumento próprio e atestada pela direção da unidade escolar;

11.2.2. Que apresentar ao longo do vínculo, quantidade excessiva de faltas, justificadas ou não.

11.2.3 Automaticamente, quando terminado o prazo contratual, por iniciativa do contratado ou, ainda, a qualquer momento, por conveniência da Prefeitura.

11.3. Os candidatos deverão respeitar a carga horária e o dia de planejamento por área em cada unidade escolar.

11.4. Sendo convocado, o candidato terá 72 (setenta e duas) horas para se apresentar, caso contrário será convocado o próximo na ordem de classificação, entendida sua desistência.

11.5. Se por qualquer impedimento o candidato selecionado, mesmo tendo comparecido à convocação, não puder iniciar as atividades no prazo de 48 (quarenta e oito) horas será considerado desclassificado, sendo convocado o próximo na ordem de classificação.

11.6. No ato de apresentação após a convocação o candidato deverá apresentar a seguinte documentação:

11.7.1. (uma) foto 3 x 4;

11.7.2. Cópia do Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;

11.7.3. Cópia do Título de Eleitor;

11.7.4. Cópia do CPF;

11.7.5. Cópia da Carteira de Identidade;

11.7.6. Cópia do PIS/PASEP;

11.7.7. Cópia do Certificado de Reservista (somente para homens);

11.7.8. Cópia do Comprovante de Residência;

11.7.9. Cópia do Comprovante de Escolaridade exigida para provimento do cargo pretendido;

11.7.10. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

11.7.11. Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze) anos;

11.7.12. CPF dos filhos dependentes;

11.7.13. Cópia da folha de identificação de CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);

11.7.14. Declaração de Bens de valores que constituem o patrimônio;

11.7.15. Declaração se detém Cargo Estatutário ou Comissionado na esfera da Administração Pública ou se recebe proventos de inatividade;

11.7.16. Laudo médico expedido pela perícia médica da Prefeitura Municipal.

11.7.17. Cópia do Comprovante de Conta Corrente no Banco do Sicredi.

11.7.18. Atestado médio de aptidão física e mental.

11.8. O contrato poderá ser extinto por iniciativa exclusiva do Município caso o profissional não corresponda às expectativas no desempenho de suas funções e for evidenciada a insuficiência de desempenho profissional, má conduta ou, ainda, quando expirado o prazo para contratação por tempo determinado previsto na legislação municipal pertinente.

11.9. O Candidato contratado compromete-se ao fiel cumprimento do prazo contratual e, portanto, se compromete a não acumular remunerações de cargos, funções ou emprego públicos em nenhum dos 03 (três) Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou em qualquer Entidade da Administração Indireta (Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas), ressalvadas as hipóteses permissivas do art. 37, inciso XVI da CF/88.

11.10. O Processo seletivo público simplificado terá validade de 12 (doze) meses.

11.11. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.

11.12. Respeitada a natureza da função temporária, por razões de interesse público, poderá haver a readequação das condições definidas inicialmente no edital, conforme dispuser a legislação local.

11.13. A inexatidão das afirmativas essenciais para a participação do candidato no certame, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo Simplificado, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração. Somente na hipótese de informações passíveis de correção é que será oportunizado ao candidato pleitear a sua regularização, mediante requerimento específico destinado ao órgão executor do processo seletivo.

11.14. O candidato, após edição do Ato de Convocação, será contratado imediatamente ao ser convocado, fato que ocorrerá somente se o candidato for considerado apto para o desempenho do cargo nas fases previstas neste Edital. A não apresentação no prazo previsto da convocação será considerado desistente a vaga pleiteada.

11.15. A contar da data da contratação, o candidato investido no cargo público deverá iniciar o exercício de suas funções imediatamente.

11.16. O candidato que por qualquer motivo não apresentar a documentação e exames exigidos, perderá automaticamente o direito à contratação.

11.17. A classificação neste Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato a sua contratação, mas apenas a expectativa de ser convocado, para atender necessidades da rede escolar pública Municipal, seguindo rigorosa ordem de classificação.

11.18. A classificação no processo seletivo fica condicionada à observância das disposições legais pertinentes, da rigorosa ordem de classificação, do prazo de validade e limites de vagas existentes ou que vierem a vagar ou forem criadas posteriormente, sendo que todas as vagas oferecidas serão obrigatoriamente providas dentro do prazo de validade do certame.

11.19. Será constituído Cadastro de Reserva, que no interesse exclusivo da administração, será aproveitado na medida em que forem surgindo novas vagas para contratação, no limite do prazo de validade do processo seletivo.

11.20. A Administração Municipal definirá a seu critério, sobre as áreas para o exercício das funções inerentes aos cargos disponibilizados neste Edital, podendo o candidato nomeado ser lotado tanto na zona urbana quanto rural.

11.21. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone junto a Prefeitura Municipal de Nova Guarita/MT, enquanto estiver participando do Processo Seletivo Simplificado, se aprovado, mediante correspondência a ser enviada para o Setor de Recursos Humanos do Órgão. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização do seu endereço.

11.22. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso publicado, a ser afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e divulgado no site www.w2consultores.com.br.

11.23. Os resultados divulgados no site: www.w2consultores.com.brnão terão caráter oficial, sendo meramente informativos. Porém, reproduzirão, com estrita observância, a hora e dia de publicação no quadro de avisos da entidade.

11.24. O candidato classificado no processo seletivo poderá desistir, definitivamente ou temporariamente.

11.25. A desistência deverá ser efetuada mediante requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, até o dia útil anterior à data da contratação.

11.26. No caso de desistência temporária, o candidato renunciará a sua classificação e passará a posicionar-se em último lugar na listagem oficial dos aprovados no certame seletivo, aguardando nova convocação, que pode ou não vir a efetivar-se no período de vigência do certame seletivo em tela.

11.27. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do processo seletivo.

11.28. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de Edital de retificação.

11.29. Incorporar-se-á a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, retificações, avisos e convocações, relativo a este Processo Seletivo, que vierem a ser publicado pela empresa organizadora, com aquiescência da Prefeitura Municipal de Nova Guarita/MT e Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado.

11.30. Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado constituída por ato do Sr. Prefeito, assessorados pela W2 AUDITORES E CONSULTORES, empresa organizadora do Processo Seletivo.

11.31. Toda a publicação referente ao Processo Seletivo Simplificado estará disponível na Prefeitura Municipal de Nova Guarita/MT e no endereço eletrônico: www.w2consultores.com.br.

11.32. O prazo de impugnação deste edital será de 01 (um) dia corridos a partir da sua data de publicação.

11.33. Faz parte deste Edital os anexos I a IV.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Nova Guarita/MT, 30 de Junho de 2020.

José Lair Zamoner - Prefeito Municipal

Idianês Teresinha Machado - Presidente da Comissão

Sandra Cristina Dalprai - Secretária da Comissão

Simone Santos da Silva - Membro da Comissão.

Natalia Karolina Coelho Silva - Membro da Comissão.

ANEXO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Cargo	Atribuições
Enfermeiro	CARACTERÍSTICAS GERAIS DO CARGO DE ENFERMEIRO 1.1 - Atribuições do Cargo: 1.1.1 - Descrição Sintética: Executa serviços de enfermagem, empregando processos de rotina e/ou específicos, para possibilitar a proteção e recuperação da saúde individual ou coletiva. 1.1.2 - Descrição Detalhada: Participa da equipe multidisciplinar, nas diversas atividades que visam o aprimoramento e desenvolvimento das atividades de interesse da instituição; Identifica as necessidades de enfermagem, programando e coordenando as atividades da equipe de enfermagem, visando a preservação e recuperação da saúde; Elabora plano de enfermagem, baseando-se nas necessidades identificadas, para determinar a assistência a ser prestada pela equipe; Planeja, coordenar e organizar campanhas de saúde, como campanhas de vacinação e outras; Supervisiona a equipe de trabalho da enfermagem em todos os segmentos para manter uma adequada assistência aos clientes com eficiência, qualidade e segurança; Executa diversas tarefas de enfermagem de maior complexidade, valendo-se de seus conhecimentos técnicos, para proporcionar o maior grau possível de bem estar físico, mental e social aos seus pacientes; Efetua testes de sensibilidade, aplicando substâncias alergênicas e fazendo a leitura das reações para obter subsídios diagnósticos; Participa na elaboração, execução e avaliação dos planos, de saúde, visando a melhoria da qualidade da assistência; Executa a distribuição de medicamentos valendo-se de prescrição médica; Elabora escalas _de serviço e atividades diárias da equipe de enfermagem sob sua responsabilidade; Faz medicação intramuscular e endovenosa, curativos, retirada de pontos, etc; Mantém uma previsão a fim de requisitar materiais e medicamentos necessários, para assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem; Realiza reuniões de orientação e avaliação, visando o aprimoramento da equipe de trabalho; Faz a triagem nos casos de ausência do médico e presta atendimento nos casos de emergência; Providencia o recolhimento dos relatórios das unidades da Prefeitura Municipal, bem como realiza uma análise dos mesmos; Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. Opera equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades. 1.1.3- Geral: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente normal, inclusive aos sábados, domingos e feriados; O exercício do cargo e / ou função poderá determinar a realização de viagens a trabalho. 1.1.4 - Especificações: Requisito(s) da Função: A ser especificada no Edital de Abertura do respectivo concurso. Escolaridade: Curso Superior de Enfermagem, com inscrição no Conselho Regional de Enfermagem - COREN.
Técnico em Enfermagem	CARACTERÍSTICAS GERAIS DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM 1.1 - Atribuições do Cargo: 1.1.1 - Descrição Sintética: Atua em atividades relativas à área de assistência à enfermagem: Executa pequenos serviços de enfermagem, sob a supervisão do enfermeiro, auxiliando no atendimento aos pacientes. 1.1.2 - Descrição Detalhada: Prepara o paciente para consultas, exames e tratamentos; Observa, reconhece e descreve sinais e sintomas à nível de sua qualificação; Executa tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: Ministrar medicamentos via oral e parenteral; Realizar controle hídrico; Fazer curativos; Aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; Executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; Efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; Realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; Colher material para exames laboratoriais; Prestar cuidados de enfermagem pré e pós operatórios; Executar atividades de desinfecção e esterilização; Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança; Zela pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; Integra a equipe de saúde; Participa de atividades, de educação em saúde; Orienta os pacientes na pós-consulta, quanto aos cumprimentos das prescrições de enfermagem e médicas; Auxiliar o enfermeiro na execução dos programas de educação para a saúde; Executa os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes; Executa serviços gerais de enfermagem como aplicar injeções e vacinas, ministrar remédios, registrar temperaturas, medir pressão arterial, fazer curativos e coletar material para exame de laboratório; Prepara e esteriliza os instrumentos de trabalho utilizados na enfermaria e nos gabinetes médicos, acondicionando-os em lugar adequado, para assegurar sua utilização; Prepara os pacientes para consultas e exames, acomodando-os adequadamente, para facilitar sua realização; Orienta o paciente sobre a medicação e sequência do tratamento prescrito, instruindo sobre o uso de medicamentos material adequado ao tipo de tratamento, para reduzir a incidência de acidentes; Efetua a coleta de material para exames de laboratório e a instrumentação em intervenção cirúrgicas, atuando sob a supervisão do enfermeiro ou médico, para facilitar o desenvolvimento das tarefas de cada membro da equipe; Participa dos procedimentos pós-morte; Participa de ações de vigilância epidemiológica; Atua em atividades de atendimento e programas de saúde (pré-natal, puericultura, hipertensão, diabetes, entre outros), conforme especificações; Realiza visitas domiciliares, prestando atendimento de primeiros socorros e convocação de faltosos; Auxilia na observação sistemática do estado de saúde dos trabalhadores, através de campanhas de educação sanitária, levantamento de doenças profissionais, organizando e mantendo fichas individuais dos trabalhadores; Auxilia na realização de inquéritos sanitários nos locais de trabalho; Executa ainda atividades de controle de dados vitais, punção venosa, controle de drenagem, aspiração de cavidades e acompanhamento de pacientes em exames complementares; Registra e controla as informações pertinentes à sua atividade através dos recursos disponíveis e rotina do setor; Realiza treinamento na área de atuação, quando solicitado; Opera equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades; Mantêm organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade. 1.1.3- Geral: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente normal, inclusive aos sábados, domingos e feriados; O exercício do cargo e / ou função poderá determinar a realização de viagens a trabalho. 1.1.4 - Especificações: Requisito(s) da Função: A ser especificada no Edital de Abertura do respectivo concurso. Escolaridade: Ensino médio técnico em enfermagem ou Curso Técnico de Enfermagem, com inscrição no Conselho Regional de Enfermagem - COREN.

ANEXO II – CRONOGRAMA
Data	Evento
01/07/2020	Publicação do Edital
01/07/2020 a 07/07/2020	Inscrições
01/02/2020 a 07/02/2020	Análise de Curriculum
08/07/2020 – às 16h00min	Divulgação da Classificação
09/07/2020 – Das 00min à 16h00min	Prazo de Recurso
09/07/2020 – às 18h00min	Divulgação do Resultado Classificatório
10/07/2020 – Das 00min à 16h00min	Prazo de Recurso
10/07/2020 – às 18h00min	Divulgação do Resultado Definitivo para Homologação

ANEXO III – MODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA DEFICIENTES

Atesto para os devidos de direito que o Sr. (a) ___________________________ é portador da deficiência _________ código internacional da doença (CID - 10) __________, sendo compatível a deficiência apresentada pelo paciente com as atribuições do cargo de ________________ disponibilizado no Processo Seletivo, conforme Edital do Processo Seletivo nº 002/2020. Nova Guarita/MT, _____de ___________ de 2020. ____________________________________________ Nome, assinatura e número do CRM do médico especialista na área de deficiência/doença do candidato e carimbo, caso contrário, o atestado não terá validade.

ANEXO IV – FICHA DE INSCRIÇÃO

1 – DADOS DO PROCESSO SELETIVO

1.1 Cargo Pretendido (vide Edital 002/2020).

2 – DADOS PESSOAIS

2.1. CPF:

2.2. Identidade:

2.3. Órgão Expedidor:

2.3. – Nome Completo:

2.4. Sexo:

M

F

2.5. Data de Nascimento:

2.6. Estado Civil:

2.7. Local de Nascimento (Cidade/Estado/País):
2.8. Endereço completo:
2.8.1. Rua e número:	2.8.2. Bairro:		2.8.3. Cidade:	2.8.4. Telefone:	2.8.5. CEP:

2.9. É PNE:

Sim

Não

* Informações complementares: ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_________________, ________ de __________________ de 2020.

Instrução: Preencher local e data

Anexos os seguintes documentos:

(....) _____________________________________________________

(....) _____________________________________________________

(....) _____________________________________________________

(....) _____________________________________________________

(....) _____________________________________________________

(....) _____________________________________________________

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Preencher abaixo o nome do candidato e assinar acima