ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 5753325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e os microempreendedores individuais: ANDREIA DE SOUZA DA SILVA 95644172104, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.746.549/0001-09, estabelecida à Avenida Rio Grande do Sul, nº 120, bairro Centro, Cidade de União do Sul/MT, neste ato representada pela Sra. ANDREIA DE SOUZA LIMA, brasileira, maior, portadora do RG nº 21913250 SSP/MT e do CPF nº 956.441.721-04; DIENE ARQUINO XAVIER 03333537141, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 37.329.148/0001-84, estabelecida à MT 423, Km 05, Setor Industrial, Cidade de União do Sul/MT, neste ato representada pela Sra. DIENE ARQUINO XAVIER, brasileira, maior, portadora do RG nº 1730015-0 SSP/MT e do CPF nº 033.335.371-41, e a empresa EDINALDO JUSTINO DA CRUZ 82915946191, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.183.284/0001-79, estabelecida à Avenida Rio Grande do Sul, s/nº, bairro Industrial, Cidade de União do Sul/MT, neste ato representada pelo Sr. EDINALDO JUSTINO DA CRUZ, brasileiro, maior, portador do RG nº 11724218 SSP/MT e do CPF nº 829.159.461-91; de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº. 901, de 24 de março de 2014, e, conforme o Processo Licitatório sob nº 021/2020, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2020 - SRP, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para futuras e eventuais aquisições de Materiais e Serviços para Consertos e Montagens de Pneus,para os veículos leves, utilitários, camionetes, motocicletas, ônibus, van, ambulância, tratores, máquinas e caminhões da frota da municipalidade, de uso das diversas Secretarias da Administração Municipal, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

Constitui objeto desta Ata de Registro de Preços, o registro dos preços, por parte das empresas acima identificadas, para futuras e eventuais Aquisições de Materiais e Serviços de Borracharia para a realização de consertos e montagens de pneus em geral, para atender aos veículos e máquinas rodoviárias pertencentes a frota municipal, de uso das diversas Secretarias da Administração Municipal, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos nos demonstrativos abaixo:

Empresa I – ANDREIA DE SOUZA DA SILVA 95644172104

ANEXO I-A – MATERIAL DE BORRACHARIA

ORD.	CÓD.	QUANT.	UNID.	DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS	R$ Unit.	R$ Total
1	22170	30	Un	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 01	R$ 2,95	R$ 88,50
2	22171	40	Un	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 02	R$ 2,95	R$ 118,00
14	27055	30	Un	BICO - PNEUS SEM CÂMARA, TR 13, COM BASE, BORRACHA	R$ 5,90	R$ 177,00
4	22173	40	Un	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 04	R$ 8,40	R$ 336,00
16	27057	40	Un	BICO CAMINHÃO E ÔNIBUS	R$ 17,90	R$ 716,00
18	23365	20	Un	CÂMARA AR ARO 13/14	R$ 37,90	R$ 758,00
11	22180	40	Un	PROTETOR DE PNEU ARO 20	R$ 45,00	R$ 1.800,00
20	21028	12	Un	CÂMARA AR 900-20	R$ 113,90	R$ 1.366,80
21	27059	12	Un	CÂMARA AR 1000-20	R$ 142,00	R$ 1.704,00

Ord.	CÓD.	QUANT.	UNID.	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	R$ Unit.	R$ Total
15	23227	325	Un	SERVIÇO DE TROCA DE PNEUS DE VEÍCULOS EM GERAL	R$ 10,00	R$ 3.250,00
1	25230	30	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS DE MOTOCICLETA	R$ 15,00	R$ 450,00
5	22186	130	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS DE AUTOMÓVEIS.	R$ 15,00	R$ 1.950,00
13	23225	250	Un	SERVIÇO DE MONTAGEM DE PNEUS DE VEÍCULOS LEVES	R$ 15,00	R$ 3.750,00
6	22187	400	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS DE CAMINHÕES.	R$ 30,00	R$ 12.000,00
20	27066	40	Un	SERVIÇO DE VULCANIZAÇÃO - CAMINHÕES E ÔNIBUS	R$ 69,50	R$ 2.780,00
18	27064	40	Un	SERVIÇO DE VULCANIZAÇÃO - CARRO PASSEIO	RS 39,90	R$ 1.596,000

Valor Total R$ 32.840,30 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e trinta centavos).

Empresa II - DIENE ARQUINO XAVIER 03333537141

Ord.	CÓD.	QUANT.	UNID.	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	R$ Unit.	R$ Total
3	22184	200	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS DE MICROÔNIBUS.	R$ 24,50	R$ 4.900,00
12	23224	250	Un	SERVIÇO DE MONTAGEM DE PNEUS DE CAMINHÕES, ONIBUS, MICRO ONIBUS E VANS.	R$ 24,80	R$ 6.200,00
2	22183	200	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS DE ÔNIBUS	R$ 29,00	R$ 5.800,00
17	25196	100	Hora	SERVIÇO DE SOCORRO (IDA, RETIRADA E CONSERTO DO PNEU, RETORNO E INSTALAÇÃO DO PNEU)	R$ 112,00	R$ 11.200,00

Valor Total: R$ 28.100,00 (Vinte e oito mil e cem reais).

Empresa III - EDINALDO JUSTINO DA CRUZ 82915946191

ORD.	CÓD.	QUANT.	UNID.	DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS	R$ Unit.	R$ Total
3	22172	40	Un	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 03	R$ 3,69	R$ 147,60
5	22174	40	Un	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 05	R$ 19,50	R$ 780,00
6	22175	40	Un	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 06	R$ 25,50	R$ 1.020,00
7	22176	40	Un	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 07	R$ 34,50	R$ 1.380,00
8	22177	40	Un	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 08	R$ 44,69	R$ 1.787,00
9	22178	40	Un	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 09	R$ 62,67	R$ 2.506,80
10	22179	40	Un	PROTETOR DE PNEU ARO 16	R$ 41,75	R$ 1.670,00
12	22181	40	Un	PROTETOR DE PNEU ARO 22	R$ 67,50	R$ 2.700,00
13	22182	40	Un	PROTETOR DE PNEU ARO 24	R$ 67,00	R$ 2.680,00
15	27056	30	Un	BICO - PNEUS SEM CÂMARA, TR 15, COM BASE, BORRACHA	R$ 7,70	R$ 231,00
17	27058	30	Un	BICO - PARA PNEUS, SEM CÂMARA, TRSP2/TRVC6 - 14.00X24	R$ 29,50	R$ 885,00
19	22167	20	Um	CÂMARA AR ARO 15/16	R$ 65,00	R$ 1.300,00
22	27060	10	Un	CÂMARA AR 1300 - 14.00 24	R$ 262,33	R$ 2.623,30
23	27061	10	Un	CÂMARA AR 17.5 25 (PA CARREGADEIRA)	R$ 326,67	R$ 3.266,70
24	27062	5	Un	CÂMARA AR 18.4 30 (34) (TRATOR GRANDE)	R$ 399,00	R$ 1.995,00
25	27063	6	Un	CÂMARA AR RETRO ESCAVADEIRA DIANTEIRA	R$ 110,00	R$ 660,00

Ord.	CÓD.	QUANT.	UNID.	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	R$ Unit.	R$ Total
4	22185	120	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS DE CAMINHONETE.	R$ 19,50	R$ 2.340,00
7	22188	100	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS PESADAS.	R$ 69,00	R$ 6.900,00
8	22191	40	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS TAMANHO GRANDE DE RETROESCAVADEIRA.	R$ 69,00	R$ 2.760,00
9	22192	40	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS TAMANHO PEQUENO DE RETROESCAVADEIRA.	R$ 29,50	R$ 1.180,00
10	22193	50	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS TAMANHO GRANDE DE TRATORES AGRÍCOLA.	R$ 91,78	R$ 4.589,00
11	22194	50	Un	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS TAMANHO PEQUENO DE TRATORES AGRÍCOLA.	R$ 35,00	R$ 1.750,00
14	23226	90	Un	SERVIÇO DE MONTAGEM DE PNEUS DE MÁQUINAS PESADAS.	R$ 83,33	R$ 7.4999,70
16	23228	110	Un	SERVIÇO DE TROCA DE PNEUS DE MÁQUINAS PESADAS	R$ 39,50	R$ 4.345,00
19	27065	40	Un	SERVIÇO DE VULCANIZAÇÃO - CAMIONETE	R$ 39,50	R$ 1.580,00

Valor Total: R$ 58.576,70 (cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta centavos).

CLÁUSULA II - DO VALOR

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 119.517,00 (cento e dezenove mil, quinhentos e dezessete reais).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos serviços.

CLÁUSULA IV- DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os materiais e serviços de conserto de pneus em geral, serão fornecidos em etapas conforme solicitado, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá prestar os serviços e fornecer os materiais e serviços, imediatamente após a solicitação do Departamento competente com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os serviços serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com o necessário prazo para a aquisição dos materiais e prestação dos serviços.

4. A entrega/retirada dos materiais e serviços deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Solicitante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da execução dos serviços, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos/serviços de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Prestar os serviços executados com consertos de pneus da forma requerida, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. Deixar em local visível em seu estabelecimento telefone para contato em horários fora do expediente normal de atendimento (para serviços do Anexo I-B). Em hipótese alguma poderá deixar de atender a solicitação dos serviços, independente de dia e hora;

3. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os materiais/serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

4. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

5. A Empresa vencedora dos Anexos I-A e I-B do Edital do Pregão, deverá realizar a entrega e prestar os serviços de forma imediata não podendo ultrapassar o prazo de 24 horas após emissão da autorização;

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos materiais e serviços, observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

a) De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

b) A multa prevista na alínea “a” será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item “2” da alínea “c”.

c) Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação na Imprensa Oficial do Município, as seguintes penalidades:

1) advertência por escrito;

2) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

3) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

4) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

d) Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

e) Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

f) Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (materiais e serviços de consertos de pneus em geral), quando houver, serão empenhadas em dotações orçamentárias próprias dos órgãos participantes listados no Anexo II do Edital do Pregão presencial nº 020/2020.

CLÁUSULA XI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO Nº 020/2020 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial nº 020/2020, ao qual está Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIII – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA/MT, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000 – Fone (66) 3540-1283 / 99292-3797; Sítio: www.uniaodosul.mt.gov.br – Email: licitacao@uniaodosul.mt.gov.br - União do Sul-MT.

UNIÃO DO SUL/MT, 30 de Junho de 2020.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz/Prefeito Municipal

ANDREIA DE SOUZA DA SILVA 95644172104

(Empresa Detentora da Ata)

DIENE ARQUINO XAVIER 03333537141

(Empresa Detentora da Ata)

EDINALDO JUSTINO DA CRUZ 82915946191

(Empresa Detentora da Ata)

Testemunhas:

Nome:

CPF nº

Nome:

CPF nº