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Pref. Juara

Decreto nº 1.513, de 30 de junho de 2020.

Abre Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento vigente para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 e Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64;

Considerando a declaração de calamidade pública em saúde pública, declarada no município conforme Decreto nº 1.469, de 09 de abril de 2020 - Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), referendado pelo Decreto Legislativo nº 318, de 23/04/2020, publicado em 24/04/2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), aprovado pelo Poder Legislativo Municipal;

Considerando, as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;

Considerando a Portaria nº 480, de 23 de março de 2020 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das ações e serviços públicos de saúde, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinado as ações de saúde, para o enfrentamento do Coronavirus - COVID-19;

Considerando, que a emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação do Coronavírus (COVID-19), utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Decreto nº 1.458, de 17 de março de 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara;

Considerando outras medidas adotadas pelos Decretos Municipais nº 1.459/2020, nº 1.460/2020, nº 1.461/2020, nº 1.462/2020, nº 1.463/2020, nº 1.466/2020, nº 1.467/2020, nº 1.468/2020, nº 1.472/2020 e 1.473/2020, 1.479/2020, 1.496/2020, 1.498/2020, 1.504/2020, 1.511/2020, para enfrentamento a emergência em saúde pública decorrente do novo coronavirus - COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 32.246,15 (trinta e dois mil duzentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, para aquisição de equipamentos permanente, material de consumo, serviços terceiros – pessoa jurídica para custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão

09

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

101

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

122

Administração Geral.

Programa

0001

Juara Saudável

Atividade

2.215

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento de Despesa

44.90.52

Equipamento e Material Permanente .............................. R$ 10.000,00

Elemento de Despesa

33.90.30

Material de Consumo .............................................................. R$ 17.996,15

Elemento de Despesa

33.90.39

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ................... R$ 4.250,00

Fonte

142

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado

Art. 2º A despesa decorrente do crédito extraordinário de que trata o artigo 1º correão por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, para aquisição de equipamentos permanentes, materiais e serviços terceiros – pessoa jurídica que atendam o projeto supra mencionado, para a Secretaria de Saúde do Município de Juara/MT, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Órgão

09

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

101

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0004

Melhorar o Serviços Público

Atividade

2.055

Manut. Encargos com Serviços do Departamento Hospitalar

Elemento de Despesa

33.90.30

Material de Consumo ............................................................... R$ 17.996,15

Fonte

142

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado

Órgão

09

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

101

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0004

Melhorar o Serviços Público

Atividade

1.022

Aquisição moveis maq. Equip. Perm. Departamento Hospitalar

Elemento de Despesa

44.90.52

Equipamento e material permanente ............................... R$ 10.000,00

Fonte

142

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado

Órgão

09

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

101

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Melhorar o Serviços Público

Atividade

2.057

Manut. Encargos com Serviços Administrativos do Departamento Gestão Administrativa

Elemento de Despesa

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................. R$ 4.250,00

Fonte

142

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS União

Art. 3º Dê ciência ao Poder Legislativo, nos termos do Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 30 de junho de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município