Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1018/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2020, NO VALOR DE R$ 48.086,75, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito especial, no orçamento financeiro de 2020, no valor de R$ 48.086,75 (quarenta e oito mil, oitenta e seis centavos e setenta e cinco centavos), adicionado recursos ao orçamento do Município, proveniente de excesso de arrecadação para enfrentamento de emergência nacional do Covid-19, nas seguintes dotações:

Fica Adicionado:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO 301-ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA 0063- ACOES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONOVIRUS COVID19

PROJ/ATIVIDADE: 2122 – MANUTENÇÃO- COVID-19

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00 ----------- R$ 48.086,75

CODIGO REDUZIDO:444– Material de Consumo

FONTE DE RECURSO: 126.076000– Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173

Art. 2º A cobertura do valor de R$ 48.086,75 (quarenta e oito mil, e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), parte do crédito a que se refere o artigo anterior, se fará com recursos oriundos de tendência de excesso de arrecadação, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64, provenientes de Transferência de recursos do Programa de Enfretamento ao Coronavirus, instituído pela LC n. 173 de 27/05/2020.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, 30 de Junho de 2020.

_____________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal