COVID-19: LEI N. 1018/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
2 de Julho de 2020
LEI N. 1018/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2020, NO VALOR DE R$ 48.086,75, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito especial, no orçamento financeiro de 2020, no valor de R$ 48.086,75 (quarenta e oito mil, oitenta e seis centavos e setenta e cinco centavos), adicionado recursos ao orçamento do Município, proveniente de excesso de arrecadação para enfrentamento de emergência nacional do Covid-19, nas seguintes dotações:
Fica Adicionado:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301-ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0063- ACOES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONOVIRUS COVID19
PROJ/ATIVIDADE: 2122 – MANUTENÇÃO- COVID-19
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00 ----------- R$ 48.086,75
CODIGO REDUZIDO:444– Material de Consumo
FONTE DE RECURSO: 126.076000– Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173
Art. 2º A cobertura do valor de R$ 48.086,75 (quarenta e oito mil, e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), parte do crédito a que se refere o artigo anterior, se fará com recursos oriundos de tendência de excesso de arrecadação, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64, provenientes de Transferência de recursos do Programa de Enfretamento ao Coronavirus, instituído pela LC n. 173 de 27/05/2020.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, 30 de Junho de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal