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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1019/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIODE 2020, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2019, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA, NO VALOR DE R$ 110.000,00 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito suplementar, no orçamento do exercício de 2020, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, por Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2019, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil), para a seguinte programação orçamentária:

FICA ADICIONADO:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO

FUNÇÃO 20 – AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO 608- PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

PROGRAMA 0049- DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO

PROJ/ATIVIDADE: 2089 – PROGRAMA DE APOIO RURAL - PAR

ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00.00 ----------- R$ 110.000,00

CÓDIGO REDUZIDO 212– EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSO: 0124 – Transferência de Convenio – Outros

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional suplementar mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado na conta contábil:

Red./Nº

Fonte

Conta/ Descrição

Valor

R$

Agência n. 3437-1

124

Conta 647039-8 – CONTA CONV. PATRULIA MECANIZADA 647

110.000,00

Total do Superávit Financeiro 110.000,00

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, 30 de Junho de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal.