COVID-19: LEI N. 1021/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
2 de Julho de 2020
LEI N. 1021/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2020, NO VALOR DE R$ 6.300,00 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito especial no orçamento financeiro de 2020, no valor de R$ 6.300,00(seis mil e trezentos reais), adicionado recursos ao orçamento do Município, proveniente de excesso de arrecadação para enfrentamento de emergência nacional do Covid-19, nas seguintes dotações:
Fica Adicionado
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244-ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA 0064- AÇÕES DE COVID 19 NO SUAS PARA EPI
PROJ/ATIVIDADE: 2123 – MANUTENÇÃO- COVID-19 - EPI
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00 ----------- R$ 6.300,00
CODIGO REDUZIDO:448– Material de Consumo
FONTE DE RECURSO:129074000 – Ações da saúde para enfrentamento do Coronaviurs -Covid - 19
Art. 2º. Para a cobertura do valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), que se refere o artigo anterior, se fará com recursos oriundos de tendência de excesso de arrecadação, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação para ações de Covid no SUAS - EPI - Conforme Portaria 369/2020.
Art. 3º. Nos casos de novos repasses vinculados, que constituam Excesso de Arrecadação, fica o Poder Executivo autorizado a proceder, via decreto, com reforços orçamentários dos créditos abertos no Artigo 2º, por Excesso de Arrecadação, autorizado ainda, ou por Anulação de Dotações para reforços das dotações vinculadas aos Recursos Ordinários, obedecendo as mesmas finalidades dos créditos abertos.
Parágrafo Único: Os limites para os reforços autorizados no caput, serão:
I – Por Excesso de Arrecadação: até o montante dos recursos vinculados recebidos, específicos para o combate ao Coronavírus e no limite de 5% do total da despesa fixada na LOA;
Art. 4º. Fica o poder executivo autorizado a reenquadrar, nas dotações orçamentárias abertas nos artigos 1º e 2º, todas as despesas realizadas até a publicação desta lei, comprovadamente relacionadas ao custeio das ações de combate e enfrentamento ao Coronavírus – COVID19, já empenhadas.
Parágrafo Único. o reenquadramento de que trata o caput, refere-se a anulação das despesas realizadas em programas, ações e dotações não específicas ao COVID19 e empenho correspondente nas novas dotações/fontes criadas nesta lei, visando pleno atendimento a Resolução Normativa n. 4-2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 7º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 8o.. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 30 de Junho de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal