LEI N. 1024/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
2 de Julho de 2020
LEI N. 1024/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2020, NO VALOR DE R$ 491.754,15, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito suplementar no orçamento financeiro de 2020, no valor de 491.754,15 (quatrocentos e noventa e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de tendência excesso de arrecadação que deu origem ao contrato de repasse OGU MTUR 888009/2019 – OPERAÇÃO 1066778-42, entre a prefeitura Municipal de Canabrava do Norte e o Ministério do Turismo, para fazer frente às despesas segue abaixo descrita:
Fica adicionado:
ÓRGÃO: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO , ESPORTE, LAZER E CULTURA
UNIDADE: 04.002 – COORDENADORIA DE TURISMO E CULTURA
FUNÇÃO 13- CULTURA
SUBFUNÇÃO 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0046- PROMOVENDO CULTURA
PROJ/ATIVIDADE: 1057 – CONSTRUÇÃO DA ORLA DA REPRESA
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00.00 ----------- R$ 491.754,15
CODIGO REDUZIDO 436 – OBRAS E INSTALAÇÃO
FONTE DE RECURSO: 0124 – Transferência de Convenio – Outros (não relacionado a Saúde, Educação e Assistência Social).
Art. 2º - A cobertura do valor de R$ 472.840,53 (quatrocentos e setenta e dois mil oitocentos e quarenta reais e cinquenta centavos), parte do crédito a que se refere o artigo anterior, se fará com recursos oriundos de tendência de excesso de arrecadação, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Transferência de Convênios que deu origem ao contrato de repasse OGU MTUR 888009/2019 – OPERAÇÃO 1066778-42 entre a prefeitura Municipal de Canabrava do Norte e o Ministério do Turismo.
Art. 3º - A cobertura do valor de R$ 18.913,62 (dezoito mil novecentos e treze reais e sessenta e dois centavos), parte do crédito a que se refere o artigo anterior, se fará com a utilização de recursos de anulação parcial de dotações, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, reduzindo as dotações a seguir:
ANULAR:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO 68- PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA
PROGRAMA 0049- DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA FOMENTO E ABASTERCIMENTO
PROJ/ATIVIDADE: 2089 – PROGRAMA DE APOIO RURAL PAR
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00 ----------- R$ 18.913,62
CODIGO REDUZIDO: 0208– Material de Consumo
FONTE DE RECURSO: 0100 – Recursos Ordinário
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, 30 de Junho de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal