DECRETO N. 2066, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

“Dispõe sobre a adoção, de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito Município de Nova Nazaré-MT e da outras providencias”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei,

CONSIDERANDO a publicação dos Decretos Estaduais nº 432, de 31 de março de 2020, nº 437, de 03 de abril de 2020, Decreto nº 462, de 22 de abril de 2020, todos expedidos pelo Governador do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia – SBI, de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a Notificação nº 10/2020/ASSJUR/SES/MT, de 03 de abril de 2020, expedida pela Secretaria de Estado da Saúde de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e implementação de medidas de redução de circulação e de aglomeração de pessoas para prevenir a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no Município;

CONSIDERANDO Por fim, Crescimento exponencial de casos nos Municipios da Região bem como em todo Estado de Mato Grosso, e quatro casos confirmado nesse Municìpio;

DECRETA

Art. 1º Este Decreto estabelece novas vedações e condutas a serem adotadas no âmbito Município de Nova Nazaré, durante a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19.

Art. 2º Fica determinado, com base nas orientações da Organização Mundial de Saúde – OMS e do Ministério da Saúde, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção respiratória, podendo inclusive serem de fabricação doméstica, a partir da publicação do presente Decreto, para acesso e desempenho de atividades em todo e qualquer prédio público e estabelecimentos comerciais em geral no Município de Nova Nazaré-MT:

Parágrafo único. Os estabelecimentos privados e as repartições públicas deverão Proibir o ingresso e permanência de pessoas que não utilizarem máscaras de proteção respiratória durante o período de pandemia, sob pena de serem responsábilizados.

Art. 3º O descumprimento à determinação do artigo anterior caracterizará infração e ensejará multa tanto as pessoas (clientes), quanto aos estabelecimentos comerciais nos seguintes termos:

A) Em Relação as Pessoas Físicas:

I – Notificação de advertência na primeira infração;

II – Multa equivalente a 4 UFPM por pessoa flagrada, na primeira infração; III– multa equivalente a 8 UFPM em caso de reincidência. B) Em Relação aos Comerciantes: I - Multas previstas no DECRETO N. 2060, de 24 de Junho de 2020, aos estabelecimentos comercais que permitirem o ingresso e permanenceia de clientes sem o uso da mascara, em caso de reiteradas notificações, incorrerão nas seguintes sanções: II - interdição do estabelecimento, enquanto perdurar a medida sanitária, no caso de cometimento da terceira infração; III – cancelamento do alvará de funcionamento, no caso de descumprimento da interdição.

Parágrafo Único - Os recursos provenientes da penalidade prevista neste artigo, reverter-se-ão ao Fundo Municipal de Saúde, para o enfrentamento da COVID19.

Art. 4º Fica Expressamente Proibida a instalação de acampamentos, festas, reuniões, encontros de lazer, consumos de bebidas e aglomerações as margens do Rio Borecaia, lagos e em locais turísticos públicos dentro de todo o território do Município de Nova Nazaré.

§ 1º - Os Infratores que descumprirem o disposto nesse Artigo estão sujeitos a Multa de 10 UFPM por infração, que será aplicada de forma imediata.

§ 2º – Os Hotéis e Pousadas as margens do Rio das Mortes dentro do território Municipal, que promoverem eventos, ou permitirem aglomerações de pessoas, ainda que de forma gratuita, sera autuado e lhe aplicada as seguintes sanções:

a) Na Primeira autuação multa de 25 a 50 Unidades Fiscais de Nova Nazaré UFPM) que será aplicada de forma imediata;

b) Na Segunda autuação 51 a 100 Unidades Fiscais de Nova Nazaré UFPM) que será aplicada de forma imediata;

c) Na Terceira Autuação 101 a 500 Unidades Fiscais de Nova Nazaré UFPM) que será aplicada de forma imediata;

d) interdição do estabelecimento, enquanto perdurar a medida sanitária, no caso de cometimento da terceira infração;

e) cancelamento do alvará de funcionamento, no caso de descumprimento da interdição.

§ 3º– Fica Expressamente Proibido Festas, reuniões ou comemorações em locais públicos ou privados, inclusive residências particulares, que causem aglomeração, em toda extensão do Município de Nova Nazaré, inclusive em, ranchos e sítios que se localizem no território Municipal.

a) Os Infratores que descumprirem o disposto nesse Paragrafo estão sujeitos a Multa de 10 UFPM por pessoa no evento, que será aplicada de forma imediata.

Art. 5º Fica Expressamente proibido a utilização coletiva e aglomeração em qualquer local Público, incluindo os prédios públicos, praças, parques, campos de futebol e Ginásios;

Art. 6º Os Bares e Lanchonetes somente poderão funcionar até as 22:00 horas, estando sujeitos as determinações e sanções contidas no DECRETO N. 2060, de 24 de Junho de 2020;

Art. 7º Fica Expressamente proibido o consumo de bebidas em supermercados, distribuidoras e postos de gasolina.

Art. 8º Fica Expressamente proibido a Circulação nos logradouros Públicos no Período de 22:00 ate as 5:00 horas.

Paragrafo Unico – Excetuam-se dessa Proibição os deslocamentos para realização de Serviços Públicos, deslocamentos para trabalho deslocamentos para tratamento de saúde e moradores retornando de viagens.

Art. 9º Fica Autorizado ao comitê Gestor de crise e a Secretária de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, a proceder a instalação de barreiras sanitárias caso entendam Necessário.

Art. 10º Para os fins de aplicação deste Decreto entende-se por aglomeração de pessoas o conjunto de 05 (cinco) ou mais indivíduos.

Art. 11º Para o alcance dos objetivos deste Decreto, deverão ser advertidas as pessoas e estabelecimentos nas abordagens realizadas pelo poder público municipal, sendo certo que, aqueles que infringirem a determinação, poderão responder pela prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro.

Art. 12º Fica determinado que os servidores das secretárias de Administração, Secretária de Finanças, Procuradoria Geral do Município irão trabalhar em regime HOMEOFFICE, cabendo as demais secretárias adotarem o regime ou não, podendo para tanto fazer rodízios de servidores ou outro meio a critério dos gestores das pastas, desde que evitem as aglomerações.

§ 1º: o acesso dos servidores ao sistema de administração fazendária se dará pelo link: http://sistemas.novanazare.mt.gov.br:8079/scpi9/

§ 2º: O departamento de tributos continua no atendimento presencial das 07:00 as 12:00, devendo realizar regime de escala dos servidores e com atendimento de apenas um contribuinte por vez.

§ 3º: Fica autorizado mediante assinatura do termo de responsabilidade junto ao departamento de patrimônio, a prefeitura liberar o fornecimento de computador ou notebook, para os servidores realizarem suas atividades em home office.

§ 4º: Fica autorizado aos servidores retirarem no almoxarifado da prefeitura insumos necessários para realizarem as atividades em home office.

§ 5º: Fica determinado que qualquer alteração no serviço ainda que home office, deve ser comunicado a chefia imediata para providências.

§ 6º: Fica determinado que os servidores citados neste artigo, deverão informar a chefia imediata onde poderão ser localizados e manter atualizado o

número de telefone e e-mail para contato, para fins de atendimento de chamados de todas as esferas, sob pena de que se não forem localizados de corte no ponto.

§ 7º: Fica autorizada a divulgação os e-mails e telefones no sitio eletrônico www.novanazare.mt.gov.br da prefeitura a relação com os telefones e e-mail dos principais departamentos.

Art. 13º Fica determinado o fechamento do paço municipal a atendimento ao público, ficando restrito o acesso apenas aos servidores lotados no prédio.

Art. 14º Fica determinado que a secretária de saude do município, divulgará no facebook oficial da prefeitura de nova Nazaré, o boletim epidemiológico diariamente.

Art. 15º Fica determinado a Secretaria de Administração que providencie em parceria com a secretária de saúde de forma imediata a desinfecção de acordo com as normas de saúde dos prédios municipais.

Art. 16º Ficam mantidas no que não for contrário, as demais obrigações nos Decretos 2026, 2030, 2033, 2039, 2054 e 2060 ambos de 2020, do Município de Nova Nazaré.

Art. 17º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos

Nova Nazaré-MT, 30 de junho de 2020.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.