PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 462 de 18 de Dezembro de 2019 (LOA 2020).

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial ao disposto no inciso I e VI, do §1º, do artigo 5º da Lei nº 462, de 18 de Dezembro de 2019;

DECRETA:

Art. 1º Fica inserido no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 462 de 18 de Dezembro de 2019, dotações orçamentárias específicas não previstas, conforme relacionados abaixo:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.143 – Manutenção e Encargos – Programa Atenção Básica (PAB Fixo e PAB - Variável

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
	3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	0042	0,00

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.144 – Manutenção e Encargos com o Programa Vigilância em Saúde

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
	4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	0042	0,00

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.145 – Manutenção e Encargos com o Programa Farmácia Básica

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
	3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	0046	0,00
	3.3.90.32.00.00	Bem ou Serviços Para Distribuição Gratuita	0042	0,00
	4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	0047	0,00

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.146 – Manutenção e Encargos com o Programa Saúde Indígena

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
	3.3.90.71.00.00	Transferência de Consorcio Mediante Rateio – (PAICI)	0042	0,00

Art.2º Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial, tendo por fonte de recursos superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 1.017.636,51 (Um Milhão, Dezessete Mil, Seiscentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta e Um Centavos), na seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Gestão de Saúde

Projeto/Atividade: 2.141 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde e Unidades/Conselho

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
143	4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	0002	11.649,39

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.143 – Manutenção e Encargos – Programa Atenção Básica (PAB Fixo e PAB - Variável

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
166	3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	0046	405.753,00
	3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	0042	159.690,69

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.144 – Manutenção e Encargos com o Programa Vigilância em Saúde

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
181	3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	0046	97.428,88
	4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	0042	13.978,16

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.145 – Manutenção e Encargos com o Programa Farmácia Básica

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
	3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	0046	18.000,00
187	3.3.90.32.00.00	Bem ou Serviços Para Distribuição Gratuita	0046	27.936,91
	3.3.90.32.00.00	Bem ou Serviços Para Distribuição Gratuita	0042	14.887,58
	4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	0047	14.494,14

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.146 – Manutenção e Encargos com o Programa Média e Alta Complexidade

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
197	3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	0046	122.529,52
	3.3.90.71.00.00	Transferência de Consorcio Mediante Rateio – (PAICI)	0042	1.288,24
202	4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	0046	130.000,00

Paragrafo único. Para dar cobertura ao crédito especial trado neste artigo, nos termos do Art. 43, § 1º, II da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro de 2019, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a promover as readequações necessárias nas peças de planejamento, especial a Lei n. 404, de 28 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual de Investimentos – 2018-2021), Lei n. 459, de 30 de outubro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentária 2020), bem como, apresentá-los em audiência pública em cumprimento à Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 18 de junho de 2.020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

(Lei n. 469, de 18 de Junho de 2020)

DEMOSNTRATIVO DA APURAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2.019

FONTE	SALDO FINANCEIRO EM 31.12.2019	DESPESAS A PAGAR	SUPERÁVIT PARA 2.020
302	53.203,09	41.553,70	11.649,39
342	342.031,25	21.483,50	320.547,75
346	668.126,73	66.046,34	602.080,39
347	83.358,98	0,00	83.358,98
Total	1.146.720,05	129.083,54	1.017.636,51

O Superávit apurado por Fonte totalizou o valor R$ 1.017.636,51 (Um Milhão, Dezessete Mil, Seiscentos e Trinta e Seis Reais e cinquenta e Um Centavos).

Informo, que para este Projeto de Lei o Crédito servirá para seus propósitos legais, justificados pelas peças que acompanham o Oficio n. 052/SEMUSA, de 2 de abril de 2020, anexo, provenientes da Secretaria Municipal de Saúde e exposição de motivos.

Gabinete do Prefeito, aos 18 de Junho de 2.020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL