PORTARIA N.º 132/2020

01 de julho de 2020

SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para o

Contrato nº 040/2020 DEPTO/RH.

BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear servidor para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato nº 040/2020 DEPTO/RH, celebrado com amparo na Lei Municipal 936/2017, entre o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE e LIVIA DE ALMEIDA NUNES FIDELIS para a prestação de serviço como Engenheira Ambiental com vigência prevista de 01 (um) ano, a partir da data de 01 de julho de 2020.

Art. 2º - Nomear o servidor NATANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR, Matrícula nº 3109, CPF nº 021.118.671-60, RG nº 1859089 SESPDS/RN, Auxiliar Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato especificado no artigo anterior.

Art. 3º - Nomear servidor ANTONIO ALVES DOS REIS, matrícula nº 404, CPF nº: 318.177.349-20 RG nº: 6.306.695 SSP/SP, Engenheiro Agrônomo, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, como substituto eventual para os fins mencionados no artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde/MT, 01 de Julho de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscal Administrativo do Contrato nº 040/2020/DEPTO/RH, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde/MT, 01 de Julho de2020

NATANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR

Auxiliar Administrativo

Matrícula nº 3109