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Pref. Santa Rita do Trivelato

Protocolo nº AG20200958152204

( X ) Imóvel Privado ou ( ) Imóvel Público ( ) Origem pública e privada

Requerente: Antonio Franco Santos Camandaroba

Trata-se de pedido de instauração de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana formulado por Antonio Franco Santos Camandaroba, inscrito no CPF/MF 639.406.805-59, protocolizado sob nº AG20191305348961.

O Requerente relata que adquiriu em 2013 o Lote 08, da Quadra D do Loteamento Jardim Morocó, na cidade de Santa Rita do Trivelato, contudo, até a presente data não foi possível realizar a escritura pública e abertura de matrícula, haja vista os problemas de regularização do loteamento urbano.

Ao final, o requerente pleiteia que a instauração do REURB sobre o Loteamento Jardim Morocó pela modalidade “S”.

Cumpre salientar que o Decreto Municipal nº 050/2019 criou a Comissão Especial de Análise e Processamento de Pedido de Instauração de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Loteamento Morocó, instaurado a pedido de Miguel Batistella e Outros.

Posteriormente, foi editado o Decreto Municipal nº 057/2020, que alterou a composição da Comissão Especial, e autorizando também a análise acerca do pedido de Antonio Franco Santos Camandaroba.

A Comissão Especial emitiu relatório preliminar, no qual constou que: a) o requerente é legitimado para requerer a instauração da REURB exclusivamente na modalidade individual, consoante dispõe o inciso II do art. 14 da Lei 13.465/2017; b) que o requerente não tem legitimidade para requerer a instauração do REURB sobre todo o Loteamento Morocó; c) que já existe Processo Administrativo de Regularização Fundiária sobre o Loteamento Jardim Morocó, inclusive sobre o lote de propriedade do requerente; d) que o legitimado não apresentou os projetos e nem atendeu as exigências legais e requisitos técnicos da Lei nº 13.465/2017;

A Comissão, ao final do relatório preliminar, opinou pelo indeferimento do requerimento de instauração da REURB, tendo em vista o requerimento de Antonio Franco Santos Camandaroba não ter atendido os requisitos mínimos para instauração e processamento da REURB.

É o relatório. Passo a decidir.

Nos termos dos artigos 30 da Lei nº 13.465/2017, o Município deverá classificar e fixar, no prazo de até cento e oitenta dias, uma das modalidades da Reurb ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento.

Cabe aqui ressaltar que a Lei nº 13.465/2017, bem como seu Decreto regulamentar, não definiu prazos entre uma etapa e outra, durante o procedimento administrativo de regularização fundiária, apenas fixou que o município deverá classificar no prazo citado alhures, uma das modalidades da REURB (interesse social ou específico), ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento.

No caso em análise, o requerente Antonio Franco Santos Camandaroba é possuidor de um lote situado no Loteamento Jardim Morocó, portanto, apresenta-se como legitimado para requerer a instauração do REUB na forma individual, exclusivamente com relação ao seu lote urbano.

Inobstante os diversos apontamentos do relatório técnico da Comissão Especial, o qual inclusive foi opinativo pelo indeferimento do pedido do requerente, entendo que deve ser oportunizado ao requerente um prazo para sanear/regularizar os seguintes apontamentos, sob pena de indeferimento do pedido de instauração do REURB:

a) o requerente tem legitimidade para requerer a regularização fundiária urbana na modalidade individual e apenas com relação o seu imóvel urbano, devendo o legitimado retificar o seu requerimento;

b) o requerente deve indicar qual procedimento será adotado para a regularização fundiária urbana (por processo administrativo ou por demarcação urbanística?);

c) o requerente deverá apresentar os comprovantes de renda familiar (holerites, contracheques, etc) ou a competente declaração de renda familiar, para a comprovação da renda familiar para fins de classificação do REURB;

Diante do exposto, antes de decidir sobre o pedido de instauração do REURB, determino a intimação do requerente Sr. Antonio Franco Santos Camandaroba, CPF: 639.406.805-59, para que realize a regularização dos apontamentos listados acima no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento de instauração do REUB.

Publique-se.

Santa Rita do Trivelato – MT, 01 de julho de 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal