PORTARIA Nº 148/2020

DE 25 DE JUNHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

PREFEITA MUNICIPAL de São José do Xingu - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, para exercer a função de fiscal da Ata de Registro de Preço nº 005/2020, oriunda do Pregão Presencial da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, como segue:

§1º Designar a servidora pública municipal qualificado, Srª Naiara de Oliveira Costa Nogueira, como FISCAL DA SEGUINTE ATA.

§2º O servidor designado fica responsável pela Ata respectivo a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

NUMERO DO CONTRATO	OBJETO
ATA 005/2020	Através da presente Ata ficam registrados os seguintes preços, visando a futura e eventual aquisição de materiais para execução de obra de pavimentação asfáltica, em diversas ruas deste município em atendimento a Secretaria de Obras e Infraestrutura deste município de São José do Xingu-MT.

§3º Como substituto do representante acima, designa-se Sr. Adailton Pereira Carneiro, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal da Ata de Registro de Preço:

I. Responsabilizar-se pela supervisão da ata de registro de preço, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação da ata de registro de preço, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução da ata, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula da ata de registro de preço nº 005/2020 e encaminhar cópia da referida notificação

à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 25 de junho de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.