PORTARIA Nº. 149/2020

São José do Xingu-MT, 26 de junho de 2020.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR(A) PUBLICO(A) MUNICIPAL VALQUIRIA GUIMARAES DE OLIVEIRA.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do servidor(a) público(a) municipal VALQUIRIA GUIMARAES DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 0605, portadora do CPF nº 485.682.281.00, efetiva no cargo de Professora, de atestado médico, que impossibilita o(a) servidor(a) acima ao exercício de suas funções laborais por 120(cento e vinte dias) dias, a partir 04 de maio de 2020.

CONSIDERNADO a apresentação do atestado médico, através do e-mail do recursos humanos, na data de 25 de junho de 2020;

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, com protocolo nº 1327644773, realizado no dia 26 de junho de 2020.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para o servidor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de Professora, neste município de São Jose do Xingu – MT, com início em 01 de junho de 2020 quando, após apresentação de seu resultado, nova documentação jurídica há de ser expedida.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 26 de junho de 2020

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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