PORTARIA Nº. 150/2020

São José do Xingu-MT, 30 de junho de 2020.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR(A) PUBLICO(A) MUNICIPAL PATRICIA ROZENDO PEREIRA DE OLIVEIRA ABREU.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do servidor(a) público(a) municipal PATRICIA ROZENDO PEREIRA DE OLIVEIRA ABREU, matrícula funcional nº 0605, portadora do CPF nº 985.018.871.53, contrato temporario no cargo de agente comunitário de saude, de atestado médico, que impossibilita o(a) servidor(a) acima ao exercício de suas funções laborais por 30(trinta dias) dias, a partir 03 de junho de 2020.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, com protocolo nº 1558138874, realizado no dia 30 de junho de 2020.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a servidora PATRICIA ROZENDO PEREIRA DE OLIVEIRA ABREU, lotado na Secretaria Municipal de saude, exercendo o cargo de agente comunitário de saude, neste município de São Jose do Xingu – MT, com início em 18 de junho de 2020 quando, após apresentação de seu resultado, nova documentação jurídica há de ser expedida.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 18 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 30 de junho de 2020

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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