LEI MUNICIPAL Nº 1.245 DE 01 DE JULHO DE 2020.
2 de Julho de 2020
SUMULA: ALTERA OS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONDUTORES DE TÁXIS E MOTORISTAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE TABAPORÃ, Sirineu Moleta, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 4º da Lei nº 532, de 25 de Outubro de 2005, e alterações posteriores, altera-se sua redação original e incluí os seguintes dispositivos, conforme segue:
Art 4º Todos os motoristas deverão estar inscritos no Cadastro Municipal de condutores de Táxis, a delegação da autorização pública para o serviço de transporte individual por táxi fica condicionada ao preenchimento de todos os requisitos para a sua delegação, competindo ao pretendente protocolar a seguinte documentação:
I - requerimento, devidamente preenchido e assinado;
II - fotocópia simples da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria B ou superior;
III - original e fotocópia simples do comprovante de domicílio;
IV - original e fotocópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo (CRLV) atual, indicando o registro do veículo no Município de Tabaporã;
V – 03 (três) fotografias 3X4 recentes.
VI - original e fotocópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Registro Geral (RG);
VII - atestado médico que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício da atividade;
VIII - documentação comprobatória da não incidência de crimes, qual seja:
a) Certidão de Distribuição de Feitos Criminais da Justiça Federal, inclusive ações de competência da Vara de Execuções Penais emitida pelo Tribunal Regional Federal;
b) Certidão Judicial Criminal de 1º Grau, inclusive ações de competência da Vara de Execuções Penais, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso;
c) Certidão Judicial de Distribuição Criminal de 2º Grau, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso;
IX - Certidão Negativa Geral de Débitos Tributários expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Tabaporã.
X – para a atividade de taxista, o veículo automotor para o transporte público individual remunerado de passageiros, deve possuir a capacidade de, no máximo, 7 (sete) passageiros, devendo o ano de fabricação do veículo não ser superior a 10 (dez) anos.
XI - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário;
XII – Pagamento do Alvará de Licença , Impostos sobre Serviços-ISS e demais taxas exigidas por Lei;
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, 01 de Julho de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL