DECRETO Nº 016,

DE 16 DE MARÇO DE 2015.

“Reajusta o valor das tarifas dos serviços efetuados pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum – MT, e dá outras providências".

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,atendendo a Lei Municipal nº 1.736 de 16 de dezembro de 2013,

· Considerando que o IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) acumulado nos últimos doze meses, referente ao período de fevereiro de 2014 a janeiro de 2015 foi de 7, 1378%;

· Considerando o disposto no artigo 4º Lei Municipal nº 1.736 de 16 de dezembro de 2013 bem como a necessidade de manter o equilíbrio financeiro da autarquia;

· Considerando que é dever do Poder Público Municipal adequar as tarifas em conformidade com os serviços prestados pelo SAAE, sob pena de inviabilizar os serviços prestados.

DECRETA

Art. 1º. Fica reajustado em 7,1378% as tarifas dos serviços prestados SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum – MT, conforme Anexo I.

Art. 2º. O reajuste de que trata o Artigo 1º, será aplicado para as faturas a partir do mês de abril de 2015.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 16 de março de 2015.

Adriano Xavier Pivetta

Prefeito Municipal

16-03

ANEXO

IDECRETO

Nº 016, DE 16 DE MARÇO DE 2015

TIPO UTILIZADO	M³ UTILIZADOS MENSALMENTE	R$
RESIDENCIAL	ATÉ A 10 m³	R$ 14,79
	11 A 20 m³	R$ 2,04 por m³
	21 A 30 m³	R$ 2,73 por m³
	31 A 40 m³	R$ 3,96 por m³
	41 A 50 m³	R$ 4,61 por m³
	51 OU + m³	R$ 5,46 por m³
COMERCIAL	ATÉ10 m³	R$ 36,96
	11 A 20 m³	R$ 5,14 por m³
	ACIMA DE 21 m³	R$ 6,05 por m³
INDUSTRIAL	ATÉ10 m³	R$ 36,96
	11 A 20 m³	R$ 5,14 por m³
	ACIMADE 21 m³	R$ 6,05 por m³
PÚBLICO	ATÉ10 m³	R$ 46,07
	11 A 20 m³	R$ 6,48 por m³
	ACIMA DE 21 m³	R$ 7,29 por m³
TARIFA SOCIAL ÚNICA	ATÉ 10 m³	R$ 10,61
APOSENTADO	ATÉ 10 m³	ISENTO
	ACIMA DE 10 m³	RESIDENCIAL

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO	R$
CONSERVAÇÃO DE HIDRÔMETRO	R$ 1,07
LIGAÇÃO DE ÁGUA	R$ 53,57
DESLIGAÇÃO/RELIGAÇÃO	R$ 21,43
EXPEDIENTE – 2º VIA	R$ 4,29
TRANSFERÊNCIA DE NOME	R$ 16,07
DESLOCAMENTO DE CAVALETE	R$ 26,78
VIOLAÇÃO DO LACRE	R$ 107,14
VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO	R$ 428,55
VIOLAÇÃO DA REDE	R$ 535,69