DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO DECRETO QUE ADOTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E EXCEPCIONAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONA VIRUS (COVID-19), NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o agravamento no avanço do Coronavírus em nossa região e em todo o País;

CONSIDERANDO a necessidade de orientação à população na prevenção e cuidados em relação ao Coronavírus e de fiscalização de pessoas que eventualmente precisem ficar em quarentena;

CONSIDERANDO que as últimas medidas tomadas através dos Decretos Municipal, Federal e Estadual, não são suficientes para impedir o avanço da Pandemia;

CONSIDERANDO as medidas de contenção e prevenção tomadas pelos municípios circunvizinhos e pelo município de Nortelândia;

CONSIDERANDO que no município de Nortelândia já se apresenta casos de contaminação por COVID-19 e visando prevenir a expansão e disseminação de novos casos, agravando o quadro atual;

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido o funcionamento de todo e qualquer tipo de estabelecimento comercial, seja de grande, médio e pequeno porte, do município de Nortelândia, de segunda-feira a sábado, das 7:00 horas às 20:00 horas, e o fechamento total aos domingos, excetuando as farmácias, panificadoras, laboratórios, clínicas particulares, postos de combustível, Feira Municipal do Pequeno Produtor, por prazo indeterminado, obedecendo as normas da vigilância sanitária.

Art. 2º Fica estabelecido o fechamento total dos bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres, das 20:00 horas às 22:00 horas, de segunda-feira a sábado, e aos domingos, das 7:00 horas às 22:00 horas, somente com atendimento delivery por prazo indeterminado, obedecendo as normas da vigilância sanitária.

Art. 3º. Fica determinado o Toque de Recolhimento, a partir das 20:00 horas (vinte horas), não sendo permitida a circulação de pessoas no município de Nortelândia, podendo ser utilizada força policial para fiscalizar o cumprimento desta determinação, exceto no caso de circulação de trabalhadores devidamente identificados das Empresas e industrias locais e regionais, devendo se manter no ponto de embarque com a distância mínima de 1,5m (um metro e meio).

Art. 4º. Fica mantido todos os demais dispositivos previstos no Decreto 355/2020, de 28 de abril de 2020; 359/2020, de 20 de maio de 2020 e 360/2020, de 27 de maio de 2020, revogando os decretos 362/2020, de 22 de junho de 2020 e 364/2020, de 26 de junho de 2020.

Art. 5º O não cumprimento dos dispositivos previstos no Decreto, demais Decretos expedidos pela Administração Pública e nas normas de combate e enfrentamento de disseminação da Pandemia COVID-19, implicará em sanções previstas na legislação vigente.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de junho de 2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal