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Pref. Juara

RESOLUÇÃO Nº. 006, DE 01 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Co-financiamento do Governo Estadual de Mato Grosso - Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS aprovada pela Resolução CNAS nº. 145/2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implementação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;

Considerando o princípio da transparência dos atos administrativos públicos;

Considerando a necessidade da aprovação do Plano de Ação para Co-financiamento do Governo do Estado de Mato Grosso;

Considerando a reunião extraordinária realizada no dia 01 de Julho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, o Plano de Ação para o Co-financiamento do Governo Estadual de Mato Grosso - Fundo Estadual de Assistência Social, referente ao ano de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-MT, 01 de Julho de 2020

Anarli Neumann

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social