DATA: 01 DE JULHO DE 2020

SÚMULA: Dispõe Sobre POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o resultado final do Concurso Público deste Município, nos termos do Edital de Concurso nº 001/2018 e o disposto no artigo 37, II da Constituição Federal e,

Considerando a realização do Concurso Público nº 001/2018, para preenchimento dos cargos de provimento efetivo deste Município, estabelecido no Edital nº 001/2018;

Considerando a homologação do mencionado Concurso, por meio do Decreto Municipal nº 011/2019 do Prefeito Municipal;

Considerando a existência de vagas nos órgãos da Administração Pública Municipal, bem como a real necessidade de seu preenchimento;

Considerando o Edital de convocação de candidato nº 038/2019 e;

Considerando finalmente o disposto nas normas que regem o direito do trabalho previsto no Estatuto dos Servidores Público Municipais;

Artigo 1º - Empossar em caráter efetivo:

§1º O Sr. ALAN BRAGA DOS SANTOS para exercer o cargo de VIGIA – ZONA URBANA, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, terá como Regime Previdenciário, a Previdência Própria do Município de Feliz Natal - FELIZ PREVI e o Regime Jurídico será o Estatutário.

Artigo 2º - Será considerado desistente o candidato empossado que não comparecer para exercício do cargo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da posse.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam–se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE - SE

CUMPRA-SE.