DECRETO Nº 367/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE TÍTULO DE DOMÍNIO, COM NULIDADE DE MATRÍCULA DE IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM, e,

CONSIDERANDO o Requerimento formulado pelo Espólio de Alcenor Alves Barreto e Judith Alves Barreto, datado de 13 de março de 2020, representado pela Inventariante Chirley Dias Barreto Silva, acompanhado de documentos, anexos no processo, do qual requer a Nulidade de Título de Domínio nº 301, que gerou a matrícula nº 2.691, de área urbana localizada no município de Nortelândia - MT;

CONSIDERANDO que o referido o referido imóvel foi sobreposto indevidamente pelo Município (sobreposição das matrículas 2.333 e 2.691);

CONSIDERANDO que no imóvel não foi realizada nenhuma benfeitoria pelo Poder Público, e o cancelamento do registro, não traz nenhum prejuízo à municipalidade, mas visa apenas corrigir uma nulidade praticada pela Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 52/2020/AJ, desta Prefeitura Municipal, favorável ao cancelamento do Título de Domínio nº 301, em face de todo o contido nos autos;

DECRETA

Art. 1º Fica Cancelado o Título de Domínio nº 301, da matrícula e registro 2.691, RG 01/2.691, do imóvel urbano, localizado no município de Nortelândia – MT.

Art. 2º Fica determinado a remessa desse Decreto acompanhado de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Nortelândia, para que se proceda ao cancelamento da matrícula e registro 2.691, RG 01/2.691, do imóvel urbano, localizado no município de Nortelândia – MT, restaurando-se a ordem legal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de julho de 2020. 67º da Emancipação Político-Administrativa. 01.07.2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal