“DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Santo Afonso-MT, verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, dentro da permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constitucional Federal nº. 47, de 05 de julho de 2.005.

Art. 2º - A verba será paga mensalmente aos Vereadores, como contribuição em espécie ao desempenho da atividade parlamentar, mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida à Presidência da Mesa, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa devidamente atestada pelo Vereador solicitante, inclusive nos meses de recesso parlamentar.

Parágrafo Único – A Mesa Diretora e a Secretária Administrativa da Câmara têm atribuições de auditoria, podendo promover verificações, conferências, glosas e demais providencias pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada.

Art. 3º - Somente será ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo Parlamentar e relativos a:

I – Serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e publicações, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais;

II – Locomoção do Parlamentar e viagens, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;

III – Combustíveis e lubrificantes;

IV – Peças e acessórios tais como: baterias, pneus, câmaras de ar e válvulas, entre outras;

V – Cópias heliográficas de documentos de interesse do parlamentar;

VI – Contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos;

VII – Aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara;

VIII – Despesas com telefone móvel em nome do parlamentar;

IX – Alimentação, exclusivamente do vereador;

§ 1º - Não será concedido verba indenizatória:

a) ao vereador que deixar de apresentar o relatório descrito no parágrafo anterior;

b) ao vereador afastado para tratar de interesse particular, ou por qualquer outro motivo que o afaste de suas atribuições;

Art. 4º - Será objeto de ressarcimento o documento:

I – pago, relacionado no relatório padrão;

II – original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar, observada as ressalvas constantes nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 2º do artigo 3º.

III – recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completo do beneficiário do pagamento, o número do CPF e da identidade e discriminação da despesa quando se tratar de locações contratadas com pessoa física;

IV – idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalização ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa;

V – cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.

Art. 5º - A verba indenizatória será paga mensalmente a cada vereador, não incidindo qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos dos limites remuneratório do cargo, nem servirá como base de cálculo para pessoal, sendo denominado recebimento pelos parcelamentos de receitas não tributária para efeito do imposto de renda.

Art. 6º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, no orçamento programa da Câmara Municipal de Santo Afonso-MT:

01 – Câmara Municipal

001 – Câmara Municipal

2001 – Manutenção e Encargos com a Câmara

33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros vigorando a partir de 01 de junho de 2020.

Art. 8º - Revoga-se todas as disposições em contrário especialmente a Lei 403 de 18 de Abril 2016.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Afonso - MT, aos 01 dias do mês de Julho de 2020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito