DATA: 31 de agosto de 2015

SÚMULA: Institui Comissão de Processos Administrativos – CPP para atuar em processos administrativos disciplinares e dá outras providências.

ROSANA TEREZA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instituir Comissão de Processos Administrativos Disciplinares - CPP.

Art. 2º. A Comissão de que trata a presente Portaria será composta conforme segue:

I – DIANES FANTI DE ALMEIDA NOBREGA JACQUES – Presidente;

II – VERA LÚCIA FERREIRA DE BRITO - Membro;

III – MARCELLO PAVAN - Membro.

Art. 3º. Compete a Comissão:

I – atuar em processos administrativos disciplinares, envolvendo servidores públicos municipais, conforme prevê a Lei nº. 254/1993, capítulo IV e seus artigos;

II – indicar, para a devida publicação legal, servidores para atuarem em Processos de Sindicância Disciplinar, conforme Lei nº. 254/1993, capítulo III e seus artigos;

III – proceder análise dos Relatórios circunstanciados das avaliações de desempenho funcional, conforme Lei nº. 254/1993, seção VI e seus artigos;

IV – indicar, entre um de seus membros, para atuar como preposto nas audiências envolvendo os órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 374/2015, 30 de junho de 2015.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 31 de agosto de 2015.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal em Exercício