Resolução Ad Referendum nº 012/2020 - CMS
2 de Julho de 2020
RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” Nº 012/2020
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº1.574, de 22 de Junho de 2004,
CONSIDERANDO o Art. 06 do Estatuto do Conselho Municipal de Saúde, das atribuições do Presidente;
N- decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato a deliberação do Pleno em reunião subsequente;
O- expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância.
CONSIDERANDO a Lei nº413/91 e Lei 1.574/2004 a Resolução nº005/2019 do CMS/Juara e o Estatuto do Conselho Municipal de Saúde, que Institui a Comissão Permanente de Planejamento e Orçamento no âmbito deste Conselho Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO a Lei nº8.142/1990, que dispõe a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais e recursos financeiros na área da saúde;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.461/2020, Art. 9º, ficando suspensas aglomeração de pessoa, deste forma ficando suspensas as reuniões deste CMS/Juara-MT.
RESOLVE:
Art.1º Aprova a Programação Anual de Saúde de Juara, referente ao exercício de 2020.
Art.2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.Registra-se Publica-se Cumpra-se.
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Edna Benevides de Souza Lima
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Juara/MT
Gestão 2019/2021
Homologada:
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Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal de Juara
Juara-MT 04 de Junho de 2020