Resolução Ad Referendum nº 016/2020 CMS
2 de Julho de 2020
RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” Nº 016/2020
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº1.574, de 22 de Junho de 2004.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 06 do Estatuto do Conselho Municipal de Saúde, das atribuições do Presidente;
N- decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato de deliberação ao Pleno em reunião subsequente;
O- expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância.
CONSIDERANDO a Resolução nº005/2019 do CMS/Juara, que Institui a Comissão Permanente de Planejamento e Orçamento no âmbito deste Conselho Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO o Estatuto do Conselho Municipal de Saúde de Juara/MT, Art. nº48 – As Comissões Especiais Permanentes e Temporária do CMS-Juara são grupos de trabalho e terão caráter consultivo, propositivo e de assessoramento ao Pleno.
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.461/2020, onde fica suspensa as reuniões presenciais deste Conselho Municipal de Saúde devido ao Novo Coronavírus- COVID19.
CONSIDERANDO a reunião de 09 de Junho de 2020 da Comissão Permanente de Planejamento e Orçamento recomenda-se a recondução da Ouvidora Geral do SUS, considerando o Estatuto do CMS/Juara Art. 43. Parágrafo Primeiro: O Ouvidor Geral será eleito pelo CMS, através de processo democrático, normatizado por Resolução, para o período de 02(dois) anos, Conforme determina a Lei Municipal nº 1.574 de 22 de Junho de 2.004, podendo haver recondução para o mesmo período.
RESOLVE:
Art.1º Aprova com “AD REFERENDUM” a recondução da Ouvidora Geral do SUS deste Conselho Municipal de Saúde, Dulcimeire Aparecida da Silva para um novo mandado de 2(dois) anos, 2020 / 2022, como rege o Estatuto do Conselho Municipal de Saúde de Juara-MT.
Art.2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.Registra-se Publica-se Cumpra-se.
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Edna Benevides de Souza Lima
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Juara/MT
Gestão 2019/2021
Homologada:
Juara-MT 30 de Junho de 2020