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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 49/2020

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO JARDIM SÃO FRANCISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO a deliberação da atual gestão municipal em atuar forte, decisiva e eficazmente na Regularização Fundiária de suas áreas urbanas;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.465/2017 bem como do Decreto nº 9.310/2018 que dispõe sobre regularização fundiária urbana e rural;

CONSIDERANDO as determinações e orientações contidas na NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 15/2019 de 23/09/2019 da lavra da Ilma. Dra. MARIANA BATIZOCO SILVA, MD. Promotora de Justiça da Comarca de Araputanga;

CONSIDERANDO as diretrizes contidas no Projeto de Viabilidade Operacional elaborado pelo Engenheiro Civil BENEDITO CARLOS ARRUDA DE OLIVEIRA;

CONSIDERANDO as deliberações emanadas da Ata de Audiência Pública realizada na data 26/09/2019 e

CONSIDERANDO por fim, o contido no inciso I do art. 13 da Lei nº 13.465/2017 e no inciso I do art. 5º e Parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 9.310/2018,

DECRETA:

Art. 1º - Instaurar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 01/2020 entre as Secretarias Municipais para alcance dos objetivos do Projeto de Regularização Fundiária Urbana Núcleo Urbano Consolidado JARDIM SÃO FRANCISCO.

Art. 2º - CLASSIFICAR o núcleo urbano consolidado JARDIM SÃO FRANCISCO na modalidade de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) tendo em vista a constatação da predominância de famílias cuja renda familiar ser igual ou inferior ao quíntuplo do salário mínimo vigente no País.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, ao primeiro (01) dia do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal