“DECRETA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RESTRITIVO, VISANDO A CONTENÇÃO DO AVANÇO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 NO MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ-MT.”

Marcos Juciano da Silva, prefeito municipal de Indiavaí/MT, no uso das atribuições legais:

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que por força da Ação Civil Pública nos autos do Processo (PJE): 1001414-14.2020.4.01.3601 - provida pela a Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal, a decisão proferida em 29 de junho de 2020, na qual determinou que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas os municípios requeridos cumpram a liminar, adoção de medidas urgentes e restritivas, necessárias para conter o avanço da contaminação que coloca em risco a saúde pública - medidas temporárias de isolamento social restritivo (lockdown). “Eventual descumprimento da ordem judicial implica em apuração da responsabilidade pessoal das autoridades ou gestores nas esferas cível (corresponsabilização por eventuais danos decorrentes de suas condutas) e por improbidade, bem como de multa cominatória de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de descumprimento, ou por ato de violação”.;

CONSIDERANDO o Painel de Leitos exclusivos para COVID-19 – Cronograma, divulgado diariamente pelo Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Saúde e o índice de ocupação destes leitos UTI/SUS e particulares estarem muito próximos da sua totalidade (100%);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 532, de 24 de junho de 2020, que altera o Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020, determinando aos municípios a adoção de medidas preventivas mais restritivas, dentre elas a quarentena obrigatória, com base na classificação de risco de cada município, para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO as constantes declarações públicas do Secretário Estadual de Saúde à imprensa, acerca do iminente colapso do sistema público e privado de saúde, pela ausência de leitos de UTI, insumos e até mesmo de profissionais de saúde; ausência de medicamento e vacina para tratamento do Covid-19; e as publicações da comunidade científica nacional e internacional, de que a forma mais eficaz de conter a pandemia é o isolamento social;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobrea a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados à pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDOa necessidade das autoridades adotarem ações imediatas e eficazes para o enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavirus, em função do risco “muito alto”, e que tem aumentado no interior do Estado de Mato Grosso, em especial nesta região, e que em função da decisão liminar, precisa adequar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de corresponsabilização e ainda aplicação de multa cominatória, imposta pelo Juízo do feito, é que:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica suspensa temporariamente, do dia 02 de julho até o dia 06 de Julho de 2020, com possibilidade de nova prorrogação, na forma e condições estabelecidas neste Decreto, as medidas de isolamento social, restritivos, já previstas nos Decretos Municipais com a suspensão de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviço no Municipio, podendo comercializar seus produtos exclusivamente por meio eletrônico ou telefônico, realizando a entrega por meio de sistema delivery, com horário de funcionamento de segunda à sexta das 07:00h às 19h00min, e nos sábados, das 07:00h às 15:00 horas, exceto aos Domingos que não terá expedientes, e recomendando o revezamento dos colaboradores.

§ 1º - Fica permitida a manutenção apenas de serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 e suas alterações posteriores, exceto academias e atividades religiosas de qualquer natureza;

§ 2º - Fica proibida a realização de atividades físicas nas vias e praças públicas municipais, independentemente do número de pessoas.

§ 3º - Logo, a decisão judicial (liminar), determinou que os Municípios atualizem seus Decretos, adotando “preferencialmente” nos termos da decisão.

Art. 2º- De modo, que o poder de polícia e o poder discricionário conferido à administração pública municipal, permite a restrição dos direitos individuais, a fim de salvaguardar o interesse público dos munícipes, e somente com as restrições por tais medidas é que os cidadãos e os estabelecimentos precisam se amoldar aos termos do presente Decreto.

Art. 3º - Durante a vigência deste Decreto, ficam permitidas somente as atividades essenciais, de forma monitorada e controlada, de acordo com os Decretos Municipais já em vigor e suas alterações posteriores, como sendo:

§ 1º - Os salões de beleza, barbearias e estéticas ficam autorizado o atendimento individual e exclusivamente com agendamento prévio, no domicílio do cliente, para evitar aglomerações nos estabelecimentos.

§ 2º - As lojas de materiais de construção poderão comercializar seus produtos exclusivamente por meio eletrônico ou telefônico, realizando a entrega através de sistema de delivery.

§ 3º - O funcionamento das atividades de restaurante, lanchonetes, sorveterias, bares, comércio informal e congêneresficam autorizados apenas em regime de entrega em domicilio (delivery), devidamente identificados, até ás 21:30h, ou retirada em balcão (take away), ficando vedado o consumo no local.

§ 4º - Os correios devem funcionar durante o horário comercial, obedecidas às determinações do Ministério da Saúde.

§ 5º - As lojas de insumos agrícolas, produtos de alimentação de animais de pecuária, de ração, alimentação de rebanho bovino, criatórios de peixes, aviários, pocilgas, animais domésticos, poderão funcionar durante o horário comercial obedecendo as determinações do Ministério da Saúde, através do sistema (delivery).

§ 6º - Fica permitida a prestação de serviços de cuidado e atenção à idosos, pessoas com deficiências e/ou dificuldades de locomoção, realizados em domicílio ou em instituições destinadas a esse fim, bem como profissionais o trabalho doméstico, faxineiras, cozinheiras e babás, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

Art. 4º - Fica permitido a todos os estabelecimentos comerciais, o funcionamento interno “às portas fechadas” com número reduzido de funcionários, para comercialização de produtos através de e-commerce, telefônico ou qualquer outro meio digital, com entrega exclusivamente através do sistema de (delivery), devendo o estabelecimento manter-se fechado, sem permitir a entrada de clientes durante o período da suspensão.

Art. 5º - Os estabelecimentos excepcionados da quarentena obrigatória funcionarão em horário diferenciado, de segunda à sexta-feira, das 7h às 18h, e aos sábados das 7h às 15h. A partir das 15h às 21h somente no sistema de entrega em domicilio (delivery), sendo que tais medidas estão estabelecidas no Decreto Municipal nº. 339/2020 do Município de Cáceres, que por decisão liminar foi utilizado como orientação técnica para este Decreto.

Parágrafo Único – As indústrias que trabalham em turnos ininterruptos poderão funcionar normalmente aos sábados exceto aos domingos.

Art. 6º - Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo, as atividades e serviços essenciais relacionadas no Decreto nº. 347/2020, de 23 de Julho de 2020, que também estão em sintonia com os Decretos Municipais em vigor, quais sejam:

I – Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, drogaria, hospitalares e laboratoriais;

II - Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV - Atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V - Telecomunicações e internet;

VI - Serviço de call center;

VII - Serviços funerários;

VIII - Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

IX – Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

X – Vigilância agropecuária internacional;

XI – Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XII – Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XIII – Atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XIV – Serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, apenas nos caixas eletrônicos;

XV – Atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;

XVI – Trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;

XVII – Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:

a) O fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia;

b) As respectivas obras de engenharia;

XVIII - Supermercados, mercados, padarias, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centro de abastecimento de alimentos, desde que atenda aos horários estipulados, com atendimento pelo sistema (delivery), sendo vedado o consumo no local;

XIX – Distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XX - Serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e usados;

XXI – Serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

XXII - Atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas desde que em trabalho interno, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias;

XXIII - Atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, sem prejuízo do disposto no inciso XV, por agendamento;

XXIV - Atividades inerentes à circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;

XXV - Distribuidores de água e gás;

XXVI - Serviços de taxi, moto taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

XXII - Advogados e contadores no exercício da profissão, desde que em trabalho interno, às portas fechadas;

XXIII - Clínicas veterinárias, clínicas médicas e clínicas odontológicas, dentre outras vinculadas ao ramo da saúde, desde que em regime de emergência, adotando todos os protocolos de monitoramento, higienização após atendimento de cada paciente (animais e humanos);

XIX - Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; atividades de defesa nacional e de defesa civil, telecomunicações e internet, serviços funerários.

Art. 7º - No âmbito do Poder Executivo Municipal, o respectivo gestor da pasta deve garantir a manutenção dos serviços públicos, podendo, excepcionalmente, convocar para comparecimento presencial dos servidores necessários para atendimento de demandas essenciais que não possam ser resolvidas por teletrabalho.

Paragrafo Único – O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto Municipal é cabível de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº. 6.437/1977, e nas demais legislações pertinentes, incluindo a interdição dos estabelecimentos, sem prejuízo das infrações sanitárias e penais, com aplicação do Art. 268, do Código Penal.

Art. 8º Fica proibido aglomeração de pessoas, em espaços públicos e particulares (incluindo ranchos e pousadas), toda e qualquer reunião, pública ou privada incluindo (casamentos, batizados, aniversários, etc), inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas.

§ 1º. Para garantir observância deste decreto fica autorizado o bloqueio e interdição de vias e blitz fiscalizatória em todos os pontos da cidade, conforme orientação da Vigilância em Saúde.

Art. 9º No âmbito do Poder Executivo Municipal, ficam suspensos o atendimento ao público, em todas as secretárias e departamentos da administração Pública Municipal, direta e indireta, com exceção da Secretária Municipal de Saúde, Secretária de Obras e Serviços Públicos e Departamento de Licitação.

Art. 10º - As medidas preventivas e restritivas constantes deste Decreto não impedem o desenvolvimento de atividades destinadas à proteção e garantia dos direitos humanos.

Art. 11º - Permanecem inalteradas as seguintes medidas:

I – Todos os estabelecimentos comerciais, devem zelar pela organização de filas, quando houver, mantendo, uma distância entre clientes de no mínimo 1,5m, o que poderá ser feito por meio de adesivagem ou outro tipo de marcação;

II – Todos os estabelecimentos comerciais, devem disponibilizar álcool gel 70% para a realização de assepsia das mãos de todos os clientes. O recipiente contendo álcool gel 70%, deve estar em local visível e de fácil acesso para todos os clientes que estiverem no estabelecimento.

III – Todos os estabelecimentos comerciais, devem cumprir as normas de segurança sanitária em relação aos seus colaboradores, especialmente quanto a obrigação de utilização de máscaras, conforme Decreto Estadual nº 437/2020, bem como a realização de assepsia das mãos com álcool em gel 70% e a limpeza e desinfecção constante do local.

IV - Determinar que pessoas que chegarem de outras localidades,deveram permanecer em QUARENTENA, evitando assim, a propagação do vírus.

Art. 12º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, aplicando-se imediatamente em todo o território municipal, devendo observar rigorosamente a sua aplicabilidade em conformidade com os demais Decretos Municipais, Estaduais e Federais vigentes, e vigorará enquanto perdurar o Estado de Emergência e a eficácia da medida liminar consoante ao Processo nº. 10014-14.2020.4.01.3601, da Justiça Federal da 1ª Região de Cáceres/MT, datada de 29/06/2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado do Mato Grosso, aos (02) dois dias do mês de julho (07) de dois mil e vinte (2020).

MARCOS JUCIANO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL