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Pref. Campinápolis

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DE 90 (NOVENTA) DIAS, A SERVIDORA MARIA CRISTINA MORAIS GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Município e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, § 2º da Lei Complementar nº 001 de 13 de Dezembro 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis), bem como as disposições do artigo 58, § 1º da Lei Complementar nº 027 de 05 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o teor do requerimento da própria servidora protocolado em 30 de junho de 2020.

RESOLVE: I –Concede na forma dos dispositivos legais supramencionados, a “Licença Prêmio por Assiduidade” equivalente a 90 (noventa) dias consecutivos, da servidora MARIA CRISTINA MORAIS GONÇALVES, no período de 01 de julho de 2020 a 28 de setembro de 2020, referente ao período aquisitivo de 01.06.2013 a 01.06.2018. II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogadas as disposições em contrário.

Publique – se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 01 de julho de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal.