COVID-19: LEI MUNICIPAL Nº 1.398/2020
2 de Julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.398/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Municipal destinado ao enfrentamento da circulação do COVID-19;
CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;
CONSIDERANDO que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93:
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir novo programa com suas respectivas ações (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2020, constituído pelo anexo da Lei nº. 1276/2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.
PROGRAMA 0028 – COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
Objetivo: EnfreNtamento de ações para combate a pandemia do Covid 19 - Corona vírus.
Justificativa: Em meio à pandemia mundial, tem-se a necessidade de programa especifico para enfrentamento no combate ao Coronavírus.
Público Alvo: População em geral
08 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Fundo Municipal De Saúde
10 – Saúde
122 – Administração Geral
0028 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus
2157 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública- COVID-19
| 2020 | |
| META FÍSICA | META FINANCEIRA |
| 1 | R$ 100.000,00 |
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
122 – Administração Geral
0028 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus
2156 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública- COVID-19 – Assistência Social
| 2020 | |
| META FÍSICA | META FINANCEIRA |
| 1 | R$ 70.000,00 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir novo programa com suas respectivas ações (Projetos/Atividades) no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1350/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020.
Art. 3º - Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto na Lei 1634/2019 (LOA) Crédito Adicional Especial no valor de R$ 680.000,00 (Seiscentos e oitenta mil reais) para fazer face às despesas de custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da “COVID-19”, que originaram a declaração de situação de emergência no município de Araputanga – MT, com as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
SubFunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0028 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus
Projeto / Atividade: 2157 - COVID-19 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em Decorrência do Coronavírus - Saúde
3.1.90.04.00.0 – Contratação por tempo determinado R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Fonte: 01260740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde
Fonte: 01000770000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01000800000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01460740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.1.90.13.00.0 – Obrigações Patronais R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Fonte: 01260740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde
Fonte: 01000770000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01000800000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01460740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.30.00.0 – Material de Consumo R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais).
Fonte: 01260740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde
Fonte: 01000770000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01000800000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01460740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.32.00.0 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Fonte: 01260740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde
Fonte: 01000770000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01000800000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01460740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.36.00.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Fonte: 01260740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde
Fonte: 01000770000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01000800000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01460740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.39.00.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Fonte: 01260740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde
Fonte: 01000770000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01000800000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01460740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4.4.90.52.00.0 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Fonte: 01260740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde
Fonte: 01000770000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01000800000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01460740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
SubFunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0028 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus
Projeto / Atividade: 2156 – COVID-19 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em Decorrência do Coronavírus - Social
3.3.90.30.00.0 – Material de Consumo R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Fonte: 01270740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social Fonte: 01290740000 – Transferências de Recursos do Fundo Assistência Social - FNAS
Fonte: 01000770000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01000800000 – Recursos Ordinários
3.3.90.32.00.0 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Fonte: 01270740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social Fonte: 01290740000 – Transferências de Recursos do Fundo de Assistência Social - FNAS
Fonte: 01000770000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01000800000 – Recursos Ordinários
3.3.90.36.00.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$10.000,00(dez mil reais).
Fonte: 01270740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social Fonte: 01290740000 – Transferências de Recursos do Fundo de Assistência Social - FNAS
Fonte: 01000770000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01000800000 – Recursos Ordinários
3.3.90.39.00.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Fonte: 01270740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social Fonte: 01290740000 – Transferências de Recursos do Fundo de Assistência Social - FNAS
Fonte: 01000770000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01000800000 – Recursos Ordinários
4.4.90.52.00.0 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Fonte: 01270740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social Fonte: 01290740000 – Transferências de Recursos do Fundo de Assistência Social - FNAS
Fonte: 01000770000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01000800000 – Recursos Ordinários
Art. 4º - Os recursos para cobertura do crédito especial, autorizado no artigo 1º desta lei, serão provenientes de excesso de arrecadação e anulação total ou parcial de dotações.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao primeiro (01) dia do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL