LEI Nº 1.778, DE 01 DE JULHO DE 2020.
2 de Julho de 2020
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial na Previdência Municipal de São José dos Quatro Marcos no valor total de R$ 700,00 (setecentos reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 10- FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVIQUAM
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Previdência
09.272.0023.2079 – Manutenção do Gerenciamento Fundo de Previdência
3.3.91.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...........................R$ 700,00
Fonte 0.1.50 - 600-000 – Recursos Próprio
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1.º inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Órgão: 10- FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVIQUAM
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Previdência
09.272.0023.2079 – Manutenção do Gerenciamento Fundo de Previdência
3.3.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.............................................R$ 700,00
Fonte 0.1.50 - 600-000 – Recursos Próprio
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.668/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.727/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos - MT, 03 de julho de 2020.
RONALDO FLOREANO DOS SANTOS
Prefeito Municipal