“Altera Decreto Municipal Nº 076 de 26 de junho de 2020 que Prorroga o Decreto Municipal nº 049 de 30 de abril de 2020 – “Determina medidas administrativas de forma temporária na Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT”, e dá outras providências. ”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o DECRETO MUNICIPAL Nº 78 DE 30 DE JUNHO DE 2020 - “Decreta medidas temporárias quarentena coletiva obrigatória visando a contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 no Município de Curvelândia/MT.”

CONSIDERANDO o Art. 5º (Decreto Municipal n. 78/2020) – “No âmbito do Poder Executivo Municipal, ficam suspensos o atendimento ao público, em todas as secretárias e departamentos da administração Pública Municipal, direta e indireta, com exceção da Secretária Municipal de Saúde, Secretária de Obras e Serviços Públicos e Departamento de Licitação”.

DECRETA:

Art. 1º- O artigo 2º do Decreto Municipal Nº 076 de 26 de junho de 2020, fica alterado nos seguintes termos:

Art. 2º- Fica estabelecido atendimento ao público das 7:00hs até 11:00hs, a partir do dia 02 de julho de 2020 a 08 de julho de 2020 (podendo ser prorrogado), apenas na Secretária Municipal de Saúde, Secretária de Obras e Serviços Públicos e Departamento de Licitação.

Art. 2º - No âmbito do Poder Executivo Municipal, ficam suspensos o atendimento ao público, em todas as secretárias e departamentos da administração Pública Municipal, direta e indireta, com exceção as determinações as Secretarias e Departamentos mencionados no artigo 1º.

Parágrafo primeiro: Determina-se a redução de horário de trabalho no âmbito do Poder Executivo Municipal, no que diz respeito aos serviços administrativos passando os trabalhos internos ocorrer das 07:00 h as 13:00 h.

Parágrafo segundo: No que se refere aos serviços públicos essenciais das Secretarias de Saúde e Obras e Serviços Públicos, deverão ser prestados nos horários de costume, conforme determinação do Secretários das pastas.

Art. 3º - os servidores lotados no Indea, Sefaz e Detran, deverão seguir os horários e determinações estabelecidos por seus órgãos superiores;

Art. 4º - Fica determinado que os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir o estabelecido em seus horários de trabalhos.

Art. 5º- Demais determinações do Municipal Nº 076 de 26 de junho de 2020, que não sejam em contrário permanecem inalteradas.

Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de julho de 2020 a 08 de julho de 2020, podendo ser prorrogado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 01 de julho de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal