DECRETO N.º 041, DE 01 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a desincompatibilização (afastamento) do servidor que menciona do cargo de membro do Conselho Municipal de Previdência da Administração Pública direta, para concorrer ao cargo eletivo nas eleições municipais do ano de 2020 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1°. Fica afastado, para fins de desincompatibilização para concorrer ao cargo de Vereador nas Eleições Municipais do ano de 2020, do cargo de membro do Conselho Municipal de Previdência da Administração Pública direta, o Servidor LOURIVAL ALVES DA ROCHA, portadora da Cédula de Identidade nº 5185556-6 SSP-PR e CPF: 616.935.881-53.

Art. 2°. Em substituição ao membro afastado fica nomeado o seu respectivo suplente.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 01 de julho de 2020.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação nesta data no local de costume.