DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS (COVID-19), ALTERA O DECRETO Nº 58, DE 29 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO que o Município de Alto Garças deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso II, ao Art. 4º do Decreto 058 de 29 de junho de 2020 a seguinte redação:

Art 4º (...)

II - Proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como parques, praças, jogos de futebol, bares, restaurantes e congêneres, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar ou locais afastados, como sítios, beira de rios, Etc.;

a) os estabelecimentos bares, restaurantes e congêneres deverão adotar a modalidade de delivery ou retirada no local.

Art. 2º Fica acrescido o Art. 5-A ao Decreto 058 de 29 de junho de 2020 a seguinte redação:

Art. 5-A. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso deve atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão da autoridade municipal.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do decreto nº 058, de 29 de junho de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 01 de julho de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal