PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 003/2020

PREGÃO PRESENCIAL N.º 003/2020

CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT

O Presidente do Conselho Diretor do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORESS/MT, Sr. FÁBIO SCHROETER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Pregão Presencial Nº 003/2020, cujo objeto é a “Contratação de empresas prestadoras de serviços médicos, incluindo consultas, procedimentos e realização de exames, a serem realizados em diversos Municípios da Região Sul do Estado de Mato Grosso, com o fito de atender à demanda dos Municípios Consorciados durante o exercício de 2020.”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 003/2020, Pregão Presencial Nº 003/2020;

CONSIDERANDO a Inabilitação da empresa AHMAD & ROTILI LTDA - EPP , considerada Inabilitada por deixar de apresentar o item 11.4.4. Certidão negativa de débito de Tributos Municipais, da sede da pessoa jurídica, considerada, na sessão realizada no dia 26 de junho de 2020;

CONSIDERANDO o término do prazo de 08 (oito) dias úteis, concedido à empresa AHMAD & ROTILI LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº. 15.121.336/0001-80, para apresentação de nova documentação por parte da empresa licitante, conforme aplicação subsidiária do art. 48 § 3º, da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO que na data de 29/06/2020 a empresa AHMAD & ROTILI LTDA – EPP, apresentou a Certidão negativa de débito de Tributos Municipais, da sede da pessoa jurídica;

DECIDE:

1. DECLARAR HABILITADA a empresa AHMAD & ROTILI LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº. 15.121.336/0001-80;

2. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

3. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Rondonópolis/MT, 29 de junho de 2020