NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

JOSÉ AIRTON BARROS AZEVEDO 02582428175 - MEI.

CNPJ: 23.049.441/0001-83.

Avenida Asai, nº 23, Bairro Jardim Pindorama - Vila Santo Antonio.

CIDADE: SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MATO GROSSO - CEP: 78.670-000.

FONE: (66) 98425-9477.

E-MAIL: joseairton@hotmail.com.

A Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada - MT, vem por meio desta, promover NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face do Notificado, pelos fatos e fundamentos que seguem:

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Consta falta de execução do contrato, cujo objeto e a locação de caminhão pipa para molhar as ruas e avenidas do municipio, sendo solicitado o serviço no dia 22 de junho de 2020 por meio telefonico conforme item 5.4 do Termo de Referencia, contato realizado pela Secretaria de Administração e Planejamento. Vale ressaltar que o prazo para inicio da execução e de 24 (vinte e quatro) horas apos solicitação. Comunicamos que a empresa está em desacordo com a Ata de Registro de Preço nº 005/2020, referente ao Pregão Presencial SRP nº 006/2020, no seu item 5.3 do Termo de Referencia, sendo assim passivel de sanções conforme o Edital.

5. DAS CONDIÇÕES E LOCAIS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

(...)

5.3. Quando houver a necessidade da realização dos serviços, o proponente será comunicado, devendo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, estar com os veículos a disposição da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

5.4. A comunicação poderá ser realizada via telefone e e-mail, sendo que o proponente deverá retirar a ordem de fornecimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o comunicado.

Conforme a não execução da Ata de registro de Preço, o prestador de serviço terá seu registro cancelada conforme o item 17.10 do Edital:

17.10. O fornecedor do bem ou prestador do serviço terá seu registro cancelado quando:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

(...)

Clausula Decima Terceira da Ata de Registro de Preço nº 005/2020.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

Comunicamos tambem que a empresa está passiva de penalidades conforme a Clausula Decima Quarta da Ata de Registro de Preço nº 005/2020 e o Item 18 do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às penalidades constantes no capítulo 18 deste edital, sem excluir outras penalidades de natureza distintas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

18. DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA

18.1 O atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

18.2 Ocorrendo à inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Serra Nova Dourada - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

Considerando o contato realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento no dia 22 de junho de 2020, e a presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL na data de 01 de julho de 2020, perfazendo o total de 08 (oito) dias apos contato solicitando a prestação do serviço.

Considerando que a empresa encontra-se em atraso na execução do objeto em 07 (sete) dias, conforme descrito no item 5 do Termo de Referencia do edital do Pregão Presencial SRP nº 006/2020.

Em atendimento as Clausulas da Ata de Registro de Preço nº 005/2020, expedimos a seguinte NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

II - DO PEDIDO

Pede-se que a licitante regularize tal situação, iniciando a execução do objeto solicitado dentro do prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas, regularizando assim vossa situação junto ao municipio.

Caso não venha regularizar a situação comunicamos a aplicação de sanções, multas e a recisão contratual com a vossa empresa, caso não seja regularizado tal situação dentro do prazo estimado nesta notificação.

Notifica-se a referida empresa, e publique a presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL no Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso.

Serra Nova Dourada - MT, 01 de julho de 2020.

JOSE OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR.

PREFEITO MUNICIPAL.

MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT

NOTIFICANTE