COVID-19: Decreto nº 1.515/2020
2 de Julho de 2020
Decreto nº 1.515, de 1º de julho de 2020.
Dispõe sobre novas medidas não farmacológicas de caráter temporário para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV), a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e atualização da regulamentação, no âmbito do Município de Juara Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO o Decreto nº425 de 25 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 432 de 31 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 465/2020, sobre o uso obrigatório utilização de máscara facial, ainda que artesanal;
CONSIDERANDO que no Município de Juara, mesmo que atualmente conta com baixo número de casos confirmados da COVID-19, o que, ainda não prejudica a capacidade dos leitos disponíveis nos hospitais públicos e privados do município.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 532/2020, que dispõe sobre medidas temporárias não farmacológicas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO a existência de novos casos em cidades próximas de Juara/MT, confirmando, ainda mais a necessidade de continuar no combate à disseminação da doença.
Considerando a classificação pelo Estado de Mato Grosso, conforme o ultimo Boletim Epidemiológico do Município de Juara nº 23 de 1º/07/2020 está com o risco de contaminação alto, com 47 casos de COVID-19;
Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.511/2020.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido que a partir de 2 de julho de 2020 a 14 de julho de 2020, as repartições públicas municipais passarão a realizar exclusivamente atividades internas de 06 (seis) horas ininterruptas, no período entre as 07h00 as 13h00, não havendo atendimento ao público, com exceção daquelas cujo funcionamento for indispensável ou essencial, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.511/2020.
§ 1º A exceção contida caput se fundamenta na necessidade de manutenção dos serviços públicos essenciais à população e outros necessários ao bom andamento de obras, procedimentos administrativos e processos internos.
§ 2º Fica a critério de cada Secretaria Municipal definir outras atividades que, em razão de sua natureza não possam ser suspensas durante o período, disciplinando sua oferta ao público através de escala de trabalho específico, desde que sejam tomadas as medidas para evitar o contágio da COVID-19.
Art. 2º As demais disposições do Decreto Municipal nº 1.461/2020 e suas atualizações e outros referentes a situação municipal da COVID-19, que não conflitarem com as medidas do presente decreto, permanecem inalteradas enquanto persistir a Emergência em Saúde Pública de Interesse Internacional de que trata o mencionado Decreto.
Art. 3º Os prazos e medidas previstos nesse decreto poderão ser prorrogados caso persista a classificação de risco do Município de Juara pelo Estado de Mato Grosso, em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 4º O disposto no caput do artigo 1º suspende os prazos dos processos administrativos, que incidirem no mencionado período, exceto os prazos de processos licitatórios.
Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida de dar ciência aos demais órgãos deste Município.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 1º de julho de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município