DECRETO N.º 43, DE 02 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a desincompatibilização (afastamento) do servidor que menciona de todos os conselhos vinculados a Administração Pública direta e indireta, para concorrerem ao cargo eletivo nas eleições municipais do ano de 2020 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1°. Fica afastado, para fins de desincompatibilização para concorrer ao cargo de Prefeito nas Eleições Municipais do ano de 2020, do cargo de membro em todo e qualquer conselho vinculados a Administração Pública direta e indireta, o Servidor LOURIVAL ALVES DA ROCHA, portador da Cédula de Identidade nº 5185556-6 SSP-PR e CPF: 616.935.881-53.

Art. 2°. Em substituição ao membro afastado ficam nomeados os seus respectivos suplentes.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 02 de Julho de 2020.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação nesta data no local de costume.