PARECER JURÍDICO N. 68/2020

Ementa: O presente parecer cuida do tema sistema de Tomada de Preço nº 002/2020, processo 31/2020.

E o relatório. Passo ao exame da questão

Ocorre que, do procedimento licitatório que origina a futura contratação de empresa especializada para obra de Pavimentação Asfáltica e Drenagem em Diversas Ruas nesta Cidade.

Contudo, os princípios licitatórios, insculpidos no art. 3° da Lei n° 8 666/93 com a redação conferida pela Medida Provisória de n° 495, de 2010, decorrentes dos próprios princípios da Administração Pública Constantes do caput art. 37 da Constituição Federal, deverão ser observados no procedimento do sistema de Tomada de Preços, a saber:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacionai, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios Dásicos üa legalidade, de impessoalidade, da moralidade, da igualdade da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Isso posto, o sistema de Tomada de Preços deverá ser fomentado pela Administração Publica, a fim de aprimorar o planejamento na área de compras dos órgão e entidades públicos.

Contudo, verifica-se a ausência dos requisitos previstos no Art. 37 da CF.

Diante da falta de publicação dos atos administrativos, opina-se pelo cancelamento do processo Licitatórios n. 31/2020.

É o relatório e o Parecer

. R. Cascalheira-MT 02 Julho de 2020.

Kamilla Karen Santos Carneiro

Assessora Jurídica