“Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento à COVID-19 no Município de Conquista D’Oeste”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o teor do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em território nacional, em virtude da pandemia do novo coronavírus;

CONSIDERANDO a decisão liminar exarada nos autos da Ação Civil Pública nº1001414-14.2020.4.01.3601, que tramita na 1ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres-MT;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020, alterado pelo Decreto nº 532, de 24 de junho de 2020;

CONSIDERANDO os dados do Boletim Informativo nº 115 – Situação Epidemiológica SRAG e COVID-19, de 01 de julho de 2020, da Secretaria de Estado de Saúde, que indica que a taxa de ocupação dos leitos de UTIs em Cáceres está em 100% (cem por cento);

CONSIDERANDO a taxa de ocupação dos leitos de UTIs em hospitais públicos e privados na cidade de Cuiabá, de acordo com o Boletim Informativo nº 115 – Situação Epidemiológica SRAG e COVID-19, de 01 de julho de 2020;

CONSIDERANDO o crescente número de cidadãos contaminados pelo novo coronavírus no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção de contaminação do coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas adicionais às determinadas no Decreto nº 014, de 17 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 025, de 30 de abril de 2020, com o objetivo de conter a propagação em massa do novo coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida toda e qualquer aglomeração de pessoas, em local público ou privado, até o dia 16 de julho de 2020, com possibilidade prorrogação,inclusive:

I – emtemplos religiosos, independente do número de pessoas;

II – em academias e congêneres;

III – em restaurantes, lanchonetes, bares, tabacarias e congêneres;

IV – atividades de lazer ou eventos de qualquer natureza, independente do número de pessoas e de exigência de licença do poder público em praças, campos de futebol, ginásio poliesportivo, academias ao ar livre, etc.;

V – eventos ou reuniões familiares, de qualquer natureza, independente do número de pessoas e de exigência de licença do poder público, ainda que realizadas em âmbito domiciliar;

VI – feiras de produtores rurais.

§ 1º Os estabelecimentos privados não previstos nos incisos I a VI deste artigo e que não se enquadram na modalidade de serviços essenciais, nos termos do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, ficam autorizados a funcionar, de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h, respeitadas as orientações sanitárias atinentes a circulação de pessoas e de higiene durante o período de crise e, em especial, a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Saúde, anexa, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

§ 2º Os restaurantes, lanchonetes, conveniências e congêneres, somente poderão atender na modalidade entrega em domicílio (delivery) ou entrega na porta, fora do estabelecimento, e, em caso de fila para aguardar, deverá ser mantida a distância de 1,5 metros entre as pessoas, ficando expressamente vedado o consumo no local;

§ 3º Os supermercados e congêneres, tais como padarias e açougue, devem adotar condutas que impeçam aglomerações, com a distribuição de senhas do lado de fora do estabelecimento, controlando a distância de 1,5 metros entre as pessoas, para evitar aglomeração interna, vedado, em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento;

§ 4º Nas Instituições bancárias, casas lotéricas e congêneres, devem ser adotadas condutas que impeçam aglomerações, com a distribuição de senhas do lado de fora do estabelecimento, controlando a distância de 1,5 metros entre as pessoas, para evitar aglomeração interna.

§ 5º Nos Serviços de táxi, fica o número de passageiros limitado a 2 pessoas, devendo o taxista utilizar máscara e fornecer máscara aos passageiros, além de realizar a assepsia da parte interna do veículo após o atendimento.

§ 6º Todos os estabelecimentos deverão obedecer a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Saúde, anexa, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

§ 7º Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, além da cassação de alvará de localização e funcionamento, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa previsto no art. 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437/1977, no Art. 65 da Lei Estadual nº 7.110/1999, bem como, informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos penais”.

Art. 2º Fica determinada até o dia 16 de julho de 2020, com possibilidade prorrogação, quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias.

Art. 3º Fica suspenso até o dia 16 de julho de 2020, com possibilidade prorrogação, o atendimento presencial ao público nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, sendo que, os servidores públicos municipais deverão exercer as atribuições de suas competências pelo sistema de home office, o qual será definido pelo gestor da respectiva Secretaria Municipal de lotação, exceto o servidor que for convocado pelo gestor visando a manutenção de serviços indispensáveis e incompatível com a modalidade de teletrabalho.

§ 1º A execução do teletrabalho, sem prejuízo da observância das demais condições instituídas pelo titular do órgão ou entidade, consistirá no desenvolvimento, durante o período submetido àquele regime, das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pelo servidor, quando passíveis de serem realizadas de forma não presencial, ou de cumprimento de plano de trabalho ou tarefas específicas, de mensuração objetiva, compatíveis com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, de sua unidade de lotação e com o regime não presencial.

§ 2º Por decisão do titular do órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, o disposto neste artigo não será aplicado aos servidores lotados em unidades que prestem serviços essenciais, especialmente os necessários para o combate da pandemia.

§ 3º Os servidores afastados na forma deste artigo deverão permanecer em seus domicílios pelo período indicado.

§ 4º Durante a suspensão disposta no caput deste artigo, os servidores públicos municipais ficarão de sobreaviso, devendo disponibilizar à sua chefia imediata meios para contatá-los, como número de telefone e e-mail, sempre que necessário.

§ 5º A suspensão estabelecida no caput deste artigo não se aplica aos seguintes servidores públicos municipais, os quais deverão continuar a exercer as atribuições de seus cargos, conforme orientação dos respectivos gestores das Secretarias:

I – Servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde e áreas afins;

II – Servidores públicos não administrativos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

III – Servidor público municipal, lotado em qualquer Secretaria, que for requisitado pelo Gestor da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Servidores públicos municipais que exercem o cargo de Fiscal, independentemente da Secretaria em que esteja lotado.

V - Servidores que efetuam serviços em horários especiais, como os responsáveis pela segurança dos prédios públicos, plantonistas em geral e demais servidores que cumprem jornada de trabalho diferenciada, de acordo com a necessidade de cada secretaria.

§ 6º A requisição disposta no inciso III, do parágrafo anterior, ocorrerá de forma extraordinária, conforme a necessidade, e, será encaminhada pelo Secretário Municipal de Saúde aos gestores das outras Secretarias que designará o servidor de sua pasta.

Art. 4º Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, ainda que enquadrado no grupo de risco e gestantes, só poderão trabalhar na modalidade home office após autorização do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 5º Sem prejuízo das medidas já elencadas, todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, deverão adotar as seguintes providências:

I - adiar as reuniões, sessões e audiências que possam ser postergadas, ou realizá-las, caso possível, por meio remoto;

II - fixação, pelo período de emergência, de condições mais restritas de acesso aos prédios municipais, observadas as peculiaridades dos serviços prestados, limitando o ingresso às pessoas indispensáveis à execução e fruição dos serviços, e pelo tempo estritamente necessário;

III - disponibilizar canais telefônicos ou eletrônicos de acesso aos interessados, como alternativa para evitar ou reduzir a necessidade de comparecimento pessoal nas Unidades de Saúde;

IV - evitar escalar, pelo período de emergência, em postos de atendimento direto, com grande fluxo ou aglomeração de pessoas, caso não lhes seja aplicável o regime de teletrabalho, realocando-os para realização de serviços internos os servidores:

a) comidade superior a 60 anos;

b) portadores de doença cardíaca ou pulmonar;

c) portadores de doenças crônicas tratadas com medicamentos imunossupressores, quimioterápicos ou diabéticos;

d) transplantados;

e) gestantes e lactantes.

V - evitar a aglomeração de pessoas no interior dos prédios municipais;

VI - suspender ou adiar, pelo prazo de 30 dias, em especial em relação às pessoas inseridas no grupo de risco de evolução para os sintomas graves decorrentes da infecção pelo coronavírus, o comparecimento presencial para perícias, exames, recadastramentos, provas de vida ou quaisquer outras providências administrativas;

VII - manter a ventilação natural do ambiente de trabalho;

VII - determinar aos gestores e fiscais dos contratos:

a) que notifiquem as empresas de prestação de serviços com terceirização de mão-de- obra, exigindo a orientação e acompanhamento diário dos seus colaboradores, a adoção das providências de precaução, definidas pelas autoridades de saúde e sanitária, e o afastamento daqueles com sintomas compatíveis ou infectados pelo coronavírus;

b) a intensificação do acompanhamento e orientação, exigindo das prestadoras de serviço de limpeza a adoção das rotinas de asseio e desinfecção no período de emergência, observadas as orientações das autoridades de saúde e sanitária, bem como especial atenção na reposição dos insumos necessários;

c) a intensificação do acompanhamento e orientação, exigindo das prestadoras de serviço a adoção das rotinas de limpeza e manutenção dos aparelhos de ar condicionado, observadas as orientações das autoridades de saúde e sanitária;

IX - orientar seus servidores sobre a COVID-19 e das medidas preventivas, em especial os profissionais das áreas de educação, saúde, serviços urbanos e assistência social;

Art. 6º As licitações já agendadas ficam suspensas, devendo manter somente as necessárias, conforme juízo de oportunidade e conveniência.

Art. 7º Nos processos e expedientes administrativos, ficam suspensos todos os prazos regulamentares e legais, por 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação. Parágrafo Único. A suspensão prevista no "caput" deste artigo não se aplica às licitações, contratos, parcerias e instrumentos congêneres.

Art. 8º Os prazos dos Processos Administrativos Disciplinares ficam suspensos pelo prazo de 60 dias, a contar de 01 de julho de 2020.

Art. 9º A realização de tradições fúnebres, velórios e funerais, deverão acontecer com número de até 10 (dez) pessoas, sendo que, exclusivamente familiares e em locais com grande ventilação, adotando as medidas de assepsia e que sejam de, no máximo, 1 (uma) hora de duração, ficando proibida aglomerações de visitantes no local e nas proximidades do velório e do funeral.

Art. 10 O descumprimento deste Decreto pode ser informado por qualquer cidadão às autoridades sanitárias pelos telefones 65 3265-1098 e 65 98446-9228, ouàs autoridades policiais pelo telefone 65 99618-5601.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 016, de 22 de março de 2020 e o Decreto nº 017, de 31 de março de 2020 e Decreto nº 032, de 08 de junho de 2020.

Art. 12 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até ulterior deliberação.

Gabinete da Prefeita, em 02 de julho de 2020.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

ANEXO

NOTA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Orientação aos estabelecimentos privados: 1. Restrição do acesso ao interior do estabelecimento, 1 cliente por família; 2. Limite de clientes dentro do estabelecimento, no máximo 50% da capacidade média diária de atendimento; 3. Filas internas deverão ter no mínimo 1,5 metros de distância entre os clientes; 4. Disponibilizar no “caixa” álcool 70% ou álcool em gel para a Higienização das mãos; 5. Manter um funcionário na distribuição de senhas e higienização com álcool nas mãos dos clientes ao entrar no estabelecimento; 6. Os funcionários devem proceder a lavagem das mãos antes e após a manipulação dos alimentos ou qualquer interrupção, após tocar materiais contaminados ou usarem sanitários; 7. Sempre que necessário, disponibilizar a todos os clientes e funcionários, álcool 70% em pontos estratégicos e principalmente na área de manipulação de alimentos; 8. Intensificar a limpeza das áreas (pisos) com água e sabão ou produto próprio para limpeza; 9. Estabelecer rotina frequente de desinfecção (álcool 70%, fricção por 20 segundos) de balcões, vitrines, maçanetas, torneiras, porta papel toalha, porta sabão líquido, corrimões, etc.; 10. Estabelecer rotina frequente de desinfecção (álcool 70%, fricção por 20 segundos) de cestinhas e carrinhos de compras (local onde há suporte para as mãos), após cada uso.