SÚMULA: “Autoriza a suplementação Orçamentária pelo Excesso de Arrecadação para atender Aquisição de Caminhão Basculante, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar a Rubrica de Receita Orçamentária 2.4.1.8.10.9.1.07 – Outras Transferências da União - SUDECO, o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Programa 2020.

Parágrafo Único. A rubrica de receita acolherá os recursos financeiros transferidos para aquisição de um caminhão basculante.

Fonte Recursos: 0.1.24.0000 Outras Transf. da União - Convênios

Meta Financeira: R$ 350.000,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir no PPA 2020/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.503/2019 e LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1504/2019, bem como abrir Suplementar no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em conformidade a Lei Federal nº 4.320/64, artigo 43, §1º, Inciso II, na seguinte Funcional Programática:

06 Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

001 Departamento de Agricultura e Pecuária

20 Agricultura

606 Extensão Rural

0005 Atividade Rural Sustentável

1.054 Aquisição de Veículos Equipamentos e Implementos

4.4.90.52-00 Equipamentos e Materiais Permanentes

Código Geral: 06.001.20.606.0005.1.054.4.490-52 – R$ 350.000,00

Meta Física do Projeto – Aquisição de um Camimnhão Basculante

Fonte Recursos: 0.1.24.0000 Outras Transf. da União - Convênios

Meta Financeira: R$ 350.500,00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 02 de junho de 2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal